fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico.

jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” Conceito: negócio jurídico é um “fato produzido dentro do ordenamento jurídico, que com relação à vontade dos interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos” (Oertmann apud Caio Mário, p. 399). 1.2.2 Atos ilícitos – são contrários à ordem jurídica; não originam direito para aqueles que procedem de forma ilícita. 1.2.2.1 Ato ilícito stricto senso – desobediência a um preceiro ou recomendação jurídica; 1.2.2.2 Abuso do direito – excesso no exercício de direito. Segundo Caio Mário, ainda podem ser: FATOS SIMPLES – que se constituem de um único fato, de um único evento. FATO COMPLEXO – dependem da ocorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato simples; ou seja, não se realizam até a consumação de todos os fatos que lhe são necessários; Em relação aos efeitos, Caio Mário classifica em: EXECUÇÃO IMEDIATA – o efeito é subseqüente ao fato, EXECUÇÃO DIFERIDA – ou seja, o efeito se verifica no futuro EXECUÇÃO PRETÉRITA – produz efeitos retroativos. Caio Mário adverte sobre o surgimento do direito subjetivo depender do fato jurídico. Ou seja, não basta uma norma em vigor, é necessário que se estabeleça uma relação jurídica para surgir um direito subjetivo. Ele diferencia surgimento de aquisição de direito: Surgimento – nasce o direito com a relação jurídica, por fato jurídico hábil. É…

(documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na rua Doze de Agosto, 50, bairro União Operária, Criciúma/SC; e MARIA HELENA RODRIGUES, nacionalidade, casada,…

conceber outra noção de ligação de vontades. 3. CONCEITO a. Sentido amplo: - “Lei é qualquer imposição à obediência individual”, consoante Caio Mário da Silva Pereira. Neste sentido é empregada como sinônima de norma jurídica, compreendendo toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras, ou ainda como toda norma escrita, abrangendo todos os atos de autoridade, como as leis propriamente ditas, os decretos, os regulamentos etc. Todavia é…

às relações interindividuais, deixando de ser direito para ser história do Direito. - Direito Objetivo. Norma de agir (norma agendi), regra social obrigatória, sancionada pelo poder público. É o conjunto de princípios que regulam coativamente as relações das pessoas, ou, como conceitua Planiol, “direito objetivo é o conjunto das leis, isto é, das regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos”. Em síntese, “direito objetivo é o comando estatal, a norma de ação ditada pelo poder público”,…

normativo que ordena o convívio social. O direito que perdeu a vigência não se impõe mais às relações interindividuais, deixando de ser direito para ser história do Direito. - Direito Objetivo. Em sentido objetivo, direito é a norma agendi (norma de agir), a regra social obrigatória sancionada pelo poder público, ou seja, “o conjunto das leis, isto é, das regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos”, como define Planiol. Para Caio Mário da Silva Pereira, “direito objetivo é o comando…

manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade eram compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam o nome de “Defeitos do Negócio Jurídico” no seu Capítulo IV do…

como argumento contrário, a questão relativa à reparação do dano moral e raciocinar que, se direito moderno a admite, é porque reconhece a desnecessidade do caráter pecuniário do objeto. Todavia, como adverte CAIO MÁRIO, ao elogiar o art.1174 do código civil italiano, que proclama a economicidade da prestação, a razão em que “ o interesse do credor pode ser apatrimonial, mas a prestação deve ser suscetível de avaliação em dinheiro. Roberto de Ruggiero também vislumbra a solução do…

reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.” Mas cabe ressaltar ainda os dizeres de Monteiro[12] que quando anulada a partilha “os herdeiros devem repor os frutos e rendimentos que hajam auferido desde a data do ato anulado até o dia da anulação, a fim de que sejam incluídos na nova partilha”. ----------------------- [1] MONTEIRO,…

valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) embora tenha valor de mercado de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e, ainda que conste a quitação do preço o autor nada recebeu. DOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Ressalte-se que no caso concreto ocorreu coação, nosso Código Civil trata do assunto em seu art. 151. .A coação (vicio do consentimento) é a violência que impede alguém de agir com liberdade. A coação pode ser por vis absoluta quando a violência não…

verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - .... II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (arts. 86 e 113). 15. J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. II, 12ª Ed.), ao interpretar o art. 86 do Código, citando Clóvis Beliláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem…