Coação Caio Mario

aqueles definidos pelo art. 43, inciso I, do Código Civil, bem assim, os prédios, terrenos, sítios, chácaras, fazendas e apartamentos. Desta forma, somente são passíveis de hipoteca os imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Neste ponto, CAIO MÁRIO, entende que os bens públicos de natureza patrimonial, que são alienáveis mediante autorização legislativa, são igualmente hipotecáveis, bastando autorização do Poder Legislativo, contendo já a franquia de sua alienação para…

I- Vícios de consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. II- Vícios sociais: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro O erro é um estado de espirito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade, ao passo que a ignorância é um estado de espirito negativo, o total desconhecimento do declarante a respeito das circunstancias do negócio. O erro, definido com precisão por Caio Mário da Silva Pereira, “quando o agente, por desconhecimento ou

declarada de maneira lícita, livre e consciente, isto é, de acordo com a lei, sem pressões físicas e morais e com correta percepção da realidade”. (Gomes, Orlando, introdução ao Direito Civil, 18ª ed. Forense, Rio de janeiro, 2001, p.414). (grifei). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, (in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 10ª Ed., 1987, págs. 350 a359), discorrendo sobre a Teoria dos Defeitos dos Negócios Jurídicos, assevera: "O mais elementar dos vícios do consentimento é o erro.…

CONSENTIMENTOS ------------------------------------------------5 2.1 Erro ou Ignorância --------------------------------------------------------------------5 2.2 Dolo --------------------------------------------------------------------------------------6 2.3 Coação ----------------------------------------------------------------------------------7 2.4 Estado de Perigo ---------------------------------------------------------------------8 2.5 Lesão…

uma de decisão judicial. * Modo ou encargo é a cláusula acessora, que adere a negocio jurídico gratuito, ou seja, o negocio é ganho através de testamento ou doação. 3 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 3.1 ERRO O erro segundo o Professor Caio Mario da Silva Pereira, é “quando o agente, por desconhecimento ou saldo conhecimento das circunstancias age de um modo que não seria sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação,diz-se que procede com erro” Existem dois tipos de…

Trata da origem das relações jurídicas, assim, como dos direitos e obrigações compreendidas por ele. É indispensável conhecimento do conceito e a classificação dos fatos jurídicos para que possa ter uma compreensão e interpretação das leis. Para Caio Mário, fatos jurídicos são os acontecimentos dos quais começam ou terminam as relações jurídicas, os efeitos conservativos (que conserva algo) e os modificativos (que modifica algo) das relações jurídicas. Os fatos jurídicos são divididos…

jurídico vigente em determinado Estado, ora significa o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. No primeiro caso falamos de direito objetivo, enquanto no segundo, de direito subjetivo. Na verdade, como informa o professor Caio Mário, “direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de conceito único, compreendendo a facultas e a norma os dois lados de um mesmo fenômeno, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social”. …

casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. O mencionado dispositivo legal, que corresponde ao artigo 147, do Código Civil de 1916, estatui que o negócio jurídico praticado mediante dolo, como no caso em tela, é anulável. Disserta Caio Mário da Silva Pereira: “Inscrito entre os vícios da vontade, que levam à anulação do negócio, o dolo…

prof Contrato vem do latim- contractus- trato- com-combinaçao de vontades de pessoas sobre coisa Por Clovis b Contrato é o acordo de vontades de duas ou mais pessoas com intuito de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Por caio Mario da silva pereira Contrato é o acordo de vontades, em conformidade com a lei com a finalidade de criar, alterar ou extinguir uma relação jurídica Pontes de Miranda fez 3 planos jurídico: 1º- plano da existência 2º- plano da…

prenome quanto também da mudança de sexo no registro civil: Após a cirurgia de resignação sexual, um homem e uma mulher, não podem casar-se com outro homem ou outra mulher, a menos que tenha o seu registro de nascimento mudado. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: O casamento requer certo número de requisitos atinentes à autoridade que o celebra, à forma do ato, e às pessoas dos contraentes. O celebrante há de ser competente, não apenas em razão de sua…