Exigibilidade de conduta diversa

exclusão da culpabilidade, isto é sobre o juízo de censura , de reprovabilidade, que recai sobre s conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta. As causas legais previstas no CP são as seguintes: coação irresistível, obediência hierárquica e a possibilidade de aborto quando a gravidez é resultante de estupro A coação irresistível e a obediência hierárquica foram previstas no art.22, CP – “ Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. A coação mencionada no citado artigo é de natureza moral, (vis compulsiva) e não física( vis absoluta). Isso porque a coação física afasta a própria conduta do agente, por ausência de dolo ou culpa. É o caso daquele que, depois de colocar o dedo do coagido no gatilho de uma arma de fogo, faz o movimento de disparo, puxando-lhe o dedo para trás, e isso, causa a morte da vitima. No caso da coação moral e irresistível, o coagido pratica, geralmente, um fato típico e antijurídico. O injusto penal por ele cometido é que não lhe poderá ser imputado, pois em virtude da coação a que foi submetido não se lhe podia exigir uma conduta conforme o direito. Exemplo: aquele que é obrigado a causar a morte de alguém, caso contrario seu filho é que seria morto, uma vez que se encontrava nas mãos dos sequestradores, que exigiam tal…

PENAL: Uma análise aos elementos desse instituto 4.2 OBJETIVO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE 4.2.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1 Erro de proibição direto ou próprio 4.3.2 Erro de proibição indireto ou impróprio 4.3.3 Erro de mandamento ou mandamental 4.4…

que dispõe a lei atual. Mas, na verdade, dizem existir três tipos de erro, que além dos dois acima citados, há também o erro de tipo permissivo e, este, porém, não é bastante reconhecido no Direito Penal. Pois alguns doutrinadores, simpatizantes do conceito extremo da culpabilidade, o erro de tipo permissivo é tratado como erro de proibição; e para os simpatizantes do conceito limitado da culpabilidade trata-se de erro de tipo. No erro de tipo possui o erro de tipo essencial, que…

destacando-se três: a) COAÇÃO IRRESISTÍVEL; Enfatize-se que o dispositivo legal fala em coação irresistível. Em assim procedendo, refere-se, apenas, à coação moral (vis compulsiva) e não à coação física (vis absoluta). É evidente que neste caso o agente não é sujeito ativo, mas passivo, isto é, ele é usado para prática da ação, dela não participando sua vontade. A coação física afasta a própria conduta do agente, por ausência de dolo ou culpa. Art. 65. São circunstâncias que…

caráter do agente, seu estilo de vida, personalidade, antecedentes e conduta social. Era chamada de culpabilidade pela condução de vida. Culpabilidade de fato Predomina, porém, a noção de que o juízo de censura próprio da culpabilidade deve incidir sobre o comportamento humano, variando de acordo com as características do fato. Livre arbítrio e determinismo Para a Escola Clássica, o fundamento da responsabilidade penal era o livre arbítrio, ou seja, a possibilidade de…

imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alçou ou substância de efeitos análogos. O Código admite que outras substâncias, que não o álcool, causem embriagues ou efeitos análogos a ela. Entretanto, se a embriaguez decorrer de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, e o agente era, por esse motivo, INTEIRAMENTE INCAPAZ de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo da ação ou omissão, o artigo 28, inciso II, §2o, do CP,…

Conceito: É a possibilidade, determinada pelo ordenamento jurídico, de atuar de uma forma distinta e melhor doo quer aquela a que o sujeito se decidiu. Em outras palavras, o sujeito poderia comportar-se em conformidade com o direito, mas preferiu violar a lei penal. Diante disso, responde pelo crime.Mas nós temos duas causas legais de exclusão desta exigibilidade, ou seja, duas causas que a lei prevê que vc agiu de forma criminosa contra a sua vontade: art. 22, 1º parte (coação moral…

ordenamento jurídico. A exigibilidade de conduta diversa é analisada de acordo com características subjetivas do agente como: grau de instrução, inteligência, situação econômica etc. 5. Causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: O código penal traz alguma causas de exclusão da culpabilidade como: • Coação irresistível; • Obediência hierárquica; • Aborto, em caso de gravidez resultante de estupro. É…

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Dr. JOERBERTH PINTO NUNES _________________________________________________ QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 01. Exclui a culpabilidade: A) o consentimento do ofendido em todos os crimes. B) ato involuntário. C) legítima defesa. D) paixão e emoção. E) coação moral irresistível. 02.São elementos da culpabilidade: A) ação e omissão. B) legítima defesa e estado de necessidade. C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de…

Parte superior do formulário 1- Introdução O aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa…