Coação Moral Irresistível Aborto

sociedade deixaram de ser. O direito penal será a última instancia. 4. Fragmentariedade: Nem todas as condutas que lesionam bens jurídicos são proibidas pelo direito penal, assim como nem todos os bens jurídicos são por ele protegido. Ex. vida – aborto culposo, não é crime ; patrimônio – dano culposo, não é crime. 5. Princípio da Humanidade: Princípio que proíbe a prisão perpétua, a pena de morte, qualquer pena vá ferir a dignidade humana. 6. Insignificância (Bagatela): sem…

no chão, provocando-lhe lesões); 19. a movimentação do agente resulta de atos reflexos (ex.: alguém leva um susto e, movimentando os braços, termina derrubando da escada outra pessoa, que quebra a perna na queda); 20. o agente sofre coação física irresistível (ex.: uma pessoa leva um soco violento e cai por cima de objetos valiosos, quebrando-os)[12]. Inexiste Nexo de Causalidade quando, sem a ação ou omissão, o resultado seria o mesmo. Rompe-se o nexo de causalidade, na…

da Escola Clássica, prega o livre arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade mora do individuo, sendo que esta, ou seja, a responsabilidade moral, tem por base o LIVRE ARBÍTRIO. Moniz Sodré preleciona: “Este livre arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação criminosa e livremente voluntária. Só é…

pena. Cita-se ainda como exemplo em que a circunstância elementar não pode ser considerada agravante o art.123 que tipifica o infanticídio, o crime é necessariamente cometido contra criança, não se aplicando a agravante do art.61 “h”. O crime de aborto também é um exemplo já que o fato de ter sido cometido contra mulher gravida é condição elementar do tipo, não cabendo neste caso a agravante. As circunstâncias agravantes e atenuantes devem respectivamente aumentar e diminuir a pena, entretanto

direito e extrito cumprimento do dever legal Na Parte Especial: por exemplo: o aborto legal (necessário ou sentimental) previsto no artigo 128. Causa supra legal: o consentimento do ofendido (apenas quando o direito for disponível). Quanto às EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE: Estão previstas na parte geral: menoridade, embriaguez acidental e completa, doença mental, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica a uma ordem não manifestamente ilegal.…

ao cometimento do crime. Casos de inexigibilidade de conduta diversa: 3.1- Coação moral irresistível: É o emprego de grave ameaça para forçar alguém a fazer ou a não fazer algo. Exclui a culpabilidade, já que não pode ser exigido conduta diversa de pessoa que actua em estado de necessidade. No entanto, se a coação era resistivel, o agente é culpável, aplicando-se, porém, atenuantes na pena. 3.2 Coação fisica irresistivel: Na Vis Absoluta(física), o agente não tem liberdade mental…

FACULDADE RUY BARBOSA CURSO DE DIREITO LAÍS SAMPAIO ANDRADE ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Salvador, 15 de junho de 2011. ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Laís Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso…

ilicitude vêm previstas no art. 23 do CP, a saber: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de um dever legal; d) exercício regular de direito. Outras causas existem além das previstas no referido dispositivo legal, a saber: aborto legal (art. 128, I e II, do CP). Todas elas têm o condão de tornar lícita a conduta praticada pelo agente, ainda que haja previsão legal de tipo penal incriminador (ex.: “A” matou “B” em legítima defesa. Embora “matar alguém” seja…

como potencial de consciência de ilicitude da ação, elemento constitutivo da culpabilidade. c)Coação moral irresistível (vis compulsiva) A coação pode ser física irresistível (vis absoluta), Ex. quando alguém segura a mão do agente e o faz disparar. Essa coação exclui a própria conduta voluntária, excluindo a tipicidade, não podendo se falar em crime. No art. 22 CP, trata-se da coação moral irresistível (vis compulsiva), quando o agente se depara com uma situação tão inevitável que…

Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando…