Coação Moral Irresistível Aborto

ilícita. Ex. incidente de transito. c) E qual a diferença entre coagir e induzir alguém à execução material de um crime? Coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime. A agravante incidirá quer a coação seja irresistível, quer não, pois a lei não faz distinção nesse sentido. Induzir é insinuar, fazer nascer a ideia de praticar o crime. Nesse caso, incidindo a agravante, o…

121 do Código Penal, mas como concorreu para o seu cometimento será alcançado graças a regra do Art.29 do Código Penal, por isto também denominada de norma de extensão ou ampliação. 2. Formas de participação: A participação se dá tanto de forma Moral no momento em que um individuo Instigar ou Induzir outro a praticar um fato típico. Instigar: É reforçar uma ideia já existente, Quando o agente já tem em mente, sendo apenas reforçado pelo partícipe. Induzir: É fazer brotar a ideia no…

Hipóteses de exclusão de conduta Do causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário (dominável pela vontade). a. Caso fortuito ou força maior b. Coação física irresistível (coação moral irresistível exclui culpabilidade e não conduta) c. Movimentos reflexos (se previsíveis não excluem a conduta) d. Estados de inconsciência (ex: sonambulismo) Crime Doloso Previsão legal: art. 18, I, CP: Art. 18 - Diz-se o crime:

de conduta diversa Causas Legais: a) Coação moral irresistível Quais as espécies de coação e as suas conseqüências? Resposta: são três: a) coação física: exclui a conduta, uma vez que elimina totalmente a vontade. O fato passa a ser atípico. Não há qualquer conduta do agente, pois sua vontade foi totalmente eliminada pelo emprego da força física; b) coação moral irresistível: O agente não será considerado culpado. Assim, na coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas…

o excluem. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa, quando, em determinadas circunstâncias, não é exigível que o agente agisse de acordo com o direito. As únicas causas legais que excluem a exigibilidade de conduta diversa são a coação moral irresistível e obediência hierárquica. Destarte, a controvérsia que assola a doutrina é se o ordenamento jurídico aceita outras hipóteses, além destas causas legais, em que é inexigível que o agente tivesse outra conduta, para excluírem…

privilegiado, cujo privilégio existe por conta da atenuante genérica exposta no Art.65, III, ’’c’’, CP. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III- III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou devido à forte comoção provocada por ato injusto da vítima; Principais diferenças: 1º- O privilegio do Art.121,§1º, CP é exclusivamente aplicável para…

comportamento humano comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. Pode-se afirmar que há comportamento humano para efeitos de caracterização do fato típico nos casos de 3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? a) força física irresistível, que pode ser por força da natureza ou proveniente da ação de um terceiro. b) movimentos reflexos, sendo o resultado imprevisível.  Infração Penal c) estados de inconsciência, tais como sonambulismo, hipnose, etc. d)…

tidas como maus antecedentes; c) Conduta social: é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.); d) Personalidade: são as características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. Nada mais é que o perfil psicológico e moral; e) Motivos do crime: são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de…

como maus antecedentes; c) Conduta social: é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.); d) Personalidade: são as características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. Nada mais é que o perfil psicológico e moral; e) Motivos do crime: são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de…

Exemplos: O artigo 128,I mostra um Estado de Necessidade e o inciso II do mesmo artigo mostra uma situação de estrito cumprimento do dever legal. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante. ESTADO DE NECESSIDADE. II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Ex2: O constrangimento do artigo 146 quando…