Coação Moral Irresistível Aborto

............ 12 • O Erro de Proibição ......................................................................................................................................................... 12 • Da obediência Hierárquica e da Coação Irresistível ........................................................................................................ 13 • Exclusão da Ilicitude ......................................................................................................

Exigibilidade de conduta diversa Causas Legais: a) Coação moral irresistível Quais as espécies de coação e as suas conseqüências? Resposta: são três: a) coação física: exclui a conduta, uma vez que elimina totalmente a vontade. O fato passa a ser atípico. Não há qualquer conduta do agente, pois sua vontade foi totalmente eliminada pelo emprego da força física; b) coação moral irresistível: O agente não será considerado culpado. Assim, na coação moral irresistível, há fato típico e…

delito. 2.c). Teoria pluralista quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. 3. Requisitos do concurso de pessoas a)…

antijuridicidade. Obs gerais: o Código penal define a partir do Art 23. C.P. causas legais de exclusão da ilicitude, entretanto, há outras excludentes na parte especial do código penal. A exemplo do artigo 128 C.P que prevê hipóteses de autorização para o aborto. Além disso, a doutrina penal cuida das causas supralegais da exclusão da ilicitude. O supralegal referente a algo que está fora da lei, fora do código, e não como uma hierarquia. Merecendo destaque por consentimento do…

extra jurídico: elementos morais, uma veza que o significado depende de um juízo de valoração que refoge ao âmbito do direito (extra jurídico) ex: mulher honesta. Jurídico: a norma jurídica define o que vem a ser determinado elemento – ex: funcionário público. Subjetivos: Dolo + Culpa – teve intenção de praticar o dolo, mas não de chegar ao resultado – ex: lesão corporal seguida de morte. Ação Física- faca, resolver, transmitir aids, envenenamento e etc. Morais- trote falando que o…

como maus antecedentes; c) Conduta social: é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.); d) Personalidade: são as características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. Nada mais é que o perfil psicológico e moral; e) Motivos do crime: são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de…

incriminatório que são limitadas pelo princípio da reserva legal. A principal causa supralegal prevista é a inexigibilidade de conduta diversa, já que esta causa é um princípio geral de exclusão da culpabilidade. Mesmo esta fazendo parte da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, poderia haver sua utilização como norma autônoma. É possível citar dois exemplos desta causa supralegal de exclusão da culpabilidade, trazidos por Flávio Augusto Monteiro de Barros (1999, p.…

de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da…

24/04/12 CAUSAL NATURALISMO Teoria normativa pura da culpabilidade – todos os vínculos foram normativos. Qual a função da pena – reprovação e prevenção do crime Art 59 Imputabilidade – capacidade de ser culpável. Art 22 – coação moral e irresistível. Portador de desenvolvimento incompleto ou retardado não era capaz de compreender a ação/crime. No dia no aniversario a partir da meia noite ja é imputável. Art. 127 – embriaguez completa e proveniente de caso fortuito e…

no chão, provocando-lhe lesões); 21. a movimentação do agente resulta de atos reflexos (ex.: alguém leva um susto e, movimentando os braços, termina derrubando da escada outra pessoa, que quebra a perna na queda); 22. o agente sofre coação física irresistível (ex.: uma pessoa leva um soco violento e cai por cima de objetos valiosos, quebrando-os)[6]. Inexiste nexo de causalidade quando, sem a ação ou omissão, o resultado seria o mesmo. Rompe-se o nexo de causalidade, na hipótese…