Coação Moral Irresistível Aborto

Ação (Maihofer) “Ação é todo comportamento objetivamente dominável, dirigido à um resultado social objetivamente previsível” Valoriza a essência da ação humana, enquanto acontecimento na vida social comum. 1.3. Ausência da Ação 3.1. Coação Física Irresistível - O autor não passa de mero instrumento realizador da vontade do co-autor. 3.2. Movimentos Reflexos - Atos Reflexos não dependem da vontade 3.3. Estados de Inconsciência - Sonambulismo, embriaguez letárgica, hipnose ;…

autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento. Na autoria mediata, o executor pode estar nas seguintes condições: Doença mental; desenvolvimento incompleto; indução em erro essencial; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Não há concurso de agentes, visto que somente o autor mediato praticou o crime. Para fins de aplicação de pena, a jurisprudência entende, no entanto, que devem ser aplicadas as qualificadoras do concurso…

descriminantes, justificar Culpabilidade, dirimentes a. Legítima defesa a. Menoridade b. Estado de necessidade b. Embriaguez c.Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime, descriminar. a. Legítima defesa Agressão injusta que seja…

IMPERFEITA ( INCRIMINADORA) -NECESSITA DE COMPLEMENTO QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO PARA SUA APLICAÇÃO EX. ART 1º “a” da LEI 2889/56 D)NORMA PENAL NÃO INCRIMINADORA – É AQUELA QUE NÃO DEFINE O CRIME PODE SER -PERMISSIVA ART 23º ART 128º (ABORTO POR MÉDICO) -EXPLICATIVA ART 327 ART 150 -COMPLEMENTARES ART 59 ART 68 *CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS* -TRATA-SE DA HIPOTESE EM QUE DADA UMA ÚNICA CONDUTA COM RESULTADO ,APARENTEMENTE INCIDEM UMA PLURALIDADE CDE NORMAS. -PARA…

fazendo, porem ele não sabe que o seu comportamento contraria o ordenamento jurídico. O erro de tipo, portanto, sempre afastara a tipicidade dolosa. O erro de proibição poderá afastar a culpabilidade. Se um holandesa vem ao brasil gravida e faz o aborto aqui, é caracterizado como um erro de proibição, porem, evitável. Conduta dolosamente atípica é quando a pessoa não tem conhecimento, seja por ignorância ou por erro O erro de tipo sempre afasta a tipicidade dolosa. O erro de tipo,…

constituir, assim, as duas únicas espécies de culpabilidade. Capez (2009, p. 307/308) ainda expõe algumas críticas a serem consideradas sobre esta teoria, leia-se: a) nela não se encontra explicação razoável para a isenção de pena nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal em que o agente é imputável e agiu com dolo (como excluir-lhe, então, a culpabilidade?); b) a culpa não pode integrar a culpabilidade psicológica porque é…

podemos dizer que o que há na verdade é a teoria monista temperada, uma vez que, a punibilidade será diferenciada de acordo com a participação de cada um. Além disso, existem outras exceções a regra da teoria monista. EX: aquele que pratica o aborto na gestante com seu consentimento responde pelo crime do art. 126, a gestante que autoria a manobra abortiva, responde pelo crime do art. 124. AUTORIA Conceito restritivo do autor: Para os que adotam esse conceito, autor seria somente aquele

diversa. Por imputabilidade entende-se como a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. O autor de um crime, para ser considerado culpável, deve reunir condições físicas, psicológicas, morais e mentais que lhe confiram capacidade plena para entender o ilícito. Para isso, não basta, somente a consciência de sua ação, mas também a livre vontade de praticá-la, ou o controle do agente sobre a sua própria vontade. Esta…

multa; 7. Não existe possibilidade de tentativa em contravenção penal; 8. Aos crimes aplica-se o princípio da extraterritorialidade. Teoria Geral do Crime 1. Introdução O crime, como já dito, é um fenômeno social, ou seja, fato de natureza moral ou social, regido por leis especiais. Um sujeito, como exemplo, pretendendo matar um desafeto, saca uma arma de fogo e dispara contra a vítima ceifando-lhe a vida. Não podemos fracionar em elementos o “fenômeno crime” no sentido…

Limitar o alcance da ilicitude (O agente tem que ter praticado crime que está escrito na lei “exatamente” como foi praticado. Não pode praticar crime que está mais ou menos escrito na lei).No Direito Penal não se emprega analogia (exceto no caso de aborto para vitima de estupro ou atentado ao pudor. Principais funções 1. Proibição do emprego da analogia às normas penais incriminadoras 2. Proibição da criação de crimes pelos costumes 3. Proibição da retroatividade do fato (ver Art.…