Coação Moral Irresistível Aborto

direitos fundamentais, em face de sua inobservância. Assim, são exemplos de garantias constitucionais, o habeas corpus, que busca assegurar à liberdade de locomoção; a vedação a pena de morte, como garantidora do direito a vida; a reparação por danos morais, em face da lesão à honra, etc. Recorrendo a Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, (2011, p. 100)“ os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as…

forma. Delito putativo: Só existe na imaginação de quem pratica. Na prática não existe crime algum. Ex: Maria pensa que está grávida, faz o teste de gravidez no laboratório, aborta sem saber que não estava grávida. Não responderá pelo crime de aborto, pois nunca esteve grávida. “Crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto material de crime”. Delito putativo por erro de tipo: É o contrário. Quando o agente acha que não cometeu o crime, porém, é previsto em lei. Legítima…

no § 2º, do art. 7º, CP, quais sejam: a) entrar o agente no território nacional, pouco importando como entrou; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. Por exemplo: há países que não tipificam o crime de aborto, de modo que se uma brasileira realizar um aborto em um desses países não poderá ser punida pela lei penal brasileira, por falta de correspondência na legislação estrangeira; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a…

Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista este…

constitui crime (art. 122 CP). - Início da Proteção pelo art. 121 CP: a vida começa com o início do parto, com o rompimento do saco amniótico; é suficiente a vida, sendo indiferente à capacidade de viver. Antes do início do parto, o crime será de aborto. Assim a simples destruição da vida biológica do feto, no início do parto, já constitui o crime de homicídio, sendo irrelevante a pouca probabilidade do neonato sobreviver, condições adversas não lhe afastam do direito à vida. -…

previsto na parte especial do CC? Atos ilícitos: I-) ato ilícito padrão ou básico: essa espécie de ato ilícito ocorre quando intencionalmente ou culposamente verifica-se a violação de um direito alheio e a consequente produção de danos materiais ou morais. Para o Direito Civil, como regra, não há diferença entre a conduta dolosa ou culposa tendo em vista que o foco civilista é a vítima e não o autor do dano e para a vítima o dano é o mesmo seja doloso seja culposo. Todavia, em 2003 o CC…

exceção á teoria unitária, pois o crime é o mesmo para todos, havendo apenas uma redução a pena para o partícipe. Na Parte Especial do Código Penal, por sua vez, podem ser encontradas algumas outras exceções: A gestante que consente na prática do aborto incide no art.124, enquanto quem pratica a manobra abortiva com o consentimento da gestante infringe o art.126; O particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público que para que este, por exemplo, deixe de lavrar multa…

mental 2.1.3 Embriaguez decorrente de vício 2.1.4 Menoridade • Ponto relevante para debate: O marco temporal do início da maioridade penal aos 18 anos 2.2 Excludentes concernentes ao fato 2.2.1 Coação moral irresistível • Ponto relevante para debate: A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidas 2.2.2 Obediência hierárquica 2.2.3 Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior 2.2.3.1 Embriaguez voluntária ou culposa 2.2.3.2 A teoria da…

Rogério Greco lembra que o resultado gravoso deverá ser imputado ao agente em consequência de sua conduta, não importando se empregou violência ou grave ameaça. Em outros termos, se o agente visava apenas o estupro, não empregando força física ou moral contra a vítima, mas ocasiona lesão grave ou a morte desta, a qualificadora deverá ser imputada. Ainda em relação ao resultado mais grave, há entendimento que poderá ser derivado de dolo ou culpa, pois isso evitaria a aplicação do…

homicídio, a vida é o bem tutelado. Mas não é qualquer vida, pois há vida humana e animal. O bem tutelado é a vida humana, mas no crime de homicídio o objeto protegido é a vida humana extra-uterina, pois a vida humana uterina é bem jurídico do crime de aborto. Ex.: Crime contra o patrimônio = o bem jurídico protegido é o patrimônio Ex.: Crime de estupro = o bem jurídico protegido é a liberdade sexual. Ex.: Crime Peculato = o bem jurídico protegido é o patrimônio público, o erário.…