Coação Moral Irresistível Aborto

Duas hipóteses de causas legais de inexigibilidade de conduta diversa: a) coação moral irresistível : "vis relativa". É a ameaça séria de imposição de um mal grave e injusto. A irresistibilidade deve ser aferida por dois fatores, quais sejam a gravidade do mal prometido e a possibilidade de cumprimento iminente. O coator responde pelo crime, com a agravante do artigo 62 CP. O coagido, se for caso de coação moral irresistível, será absolvido. Ex : gerente do banco que é coagido a abrir o…

A) P. DA LEGALIDADE CRIMINAL: Não há crime sem lei que o defina. (nullum crimen sine lege) B) P. DA LEGALIDADE PENAL Não há crime sem lei que o defina. (nulla poena sine lege) C) P. DA LEGALIDADE JURISDICIONAL OU PROCESSUAL Não existe coação da Lei. (nulla coatio da lei) D) P. DA LEGALIDADE EXECUCIONAL Nula é a execução sem a lei, é nula se não seguir a lei. Tem que existir a lei para o crime executado. (nulla executio sine lege) * FASE DA PERSECUÇÃO PENAL –…

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; - Poderá dar-se em caso fortuito ou força maior, como um acidente de transito, por decorrência da saúde da gestante, e hoje por uma decisão judicial, ao se tratar de um feto anencéfalo poderá a gestante solicitar o rompimento da gravidez. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de…

requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que está matando e que vai ser punido, mas acredita que está o fazendo por um relevante valor moral ou social. No relevante valor social, ele acredita que está fazendo um bem para toda a sociedade, por exemplo, um pai que mata um estuprador que ameaça estuprar suas filhas, sendo que já estuprou várias meninas na escola em que elas estudam. No relevante valor moral o sujeito acredita que está fazendo bem a…

viabilidade do recém-nascido CRIMES CONTRA A VIDA Nos crimes contra a vida a tutela é da vida, que pode ser: -Intra-uterina: a vida é protegida desde a concepção. Enquanto está na fase da vida intra-uterina matar o ser humano será o crime de aborto. -Extra-uterina: Fernando Capez cita vários posicionamentos sobre o momento em que começaria a vida. Acredito que o posicionamento trazido por Almeida Júnior e Costa Júnior seja o mais adequado: “começa com a ruptura da bolsa, pois…

alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos…

trabalho tem por objetivo relatar os principais fatos da história do direito penal. Os primórdios, já tinham sua maneira de comportamento para organizar o social, limitando-o, buscando por fim, a paz. Isso já poderia ter sido chamado de direito. A Moral, a Religião, apoiadas todas essas normas, de caráter costumeiro, anônimas, criadas e crescidas por impulso espontâneo da consciência coletiva, na religião era o Direito existente na época, todos baseados nestes. Entender a história…

crime culposo - ex.: colocar um tela elétrica sem aviso (se alguém encosta e sofre lesão, o responsável pela colocação de tela responde por “lesões corporais culposas”). na parte especial - coação para impedir suicídio (art. 146, § 3°, II); - ofensa em juízo na discussão de causa (art. 142, I); - aborto para salvar a vida da gestante (art. 128); violação de domicílio quando um crime está sendo ali praticado (art. 150, § 3°, II) etc. CULPÁVEL (CULPABILIDADE) imputabilidade:é…

por princípios fundamentaais: a) Crime é um ente jurídico: ou uma infração; consiste na violação de um direito; b) Livre-arbítrio como fundamento da punibilidade: a culpa moral é decorrente da livre vontade em realizar o delito; c) A pena como meio da tutela jurídica e retribuição da culpa moral: a pena restaura o equilíbrio social; d) Princípio da reserva legal: é necessário haver lei para se caracterizar um crime. Ao lado de Carrara, na Alemanha, Feuerbach…

juízo de reprovar uma conduta típica e ilícita. Entendendo culpabilidade como juízo de reprovação, só posso estabelecer juízo de reprovação contra alguém, se no caso concreto, eu podia exigir dessa pessoa comportamento diverso. Excludentes: coação moral irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; capacidade que o homem adquire…