Coação Moral Irresistível Aborto

Código Penal. b) Teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um uma conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) Teoria dualista: segundo tal teoria,…

final ele se encontra numa controvérsia emocional, por um lado ele os acusa por seus atos terríveis, por outro ele tem simpatia por eles. Keen: Fala que se ele pudesse ele iria libertar todos pois eles já sofreram demais. Mas como o seu trabalho não é moral e sim legal, ele necessita aplicar a lei. A lei diz que todo homem que matar outro vai cumprir com a pena de morte, ele acusa os réus. Handy: Primeiramente ele levanta as valides do acordo feito na caverna onde todos aceitaram, depois…

conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial. 2) (MP/RJ) É correto afirmar que a coação irresistível: A) é circunstância atenuante em relação ao coagido e circunstância agravante para o coator; B) é causa excludente da antijuridicidade em relação ao coagido; C) exclui o próprio fato típico em relação ao coagido, desde que física; D) sendo moral, responde pelo fato apenas o coator, a título de autoria imediata; E) quando praticada mediante vis…

interesses protegidos pelo Direito são os bens jurídicos, os quais não são criados pelo direito, mas preexistem a ele, sendo objeto de defesa os interesses da vida humana. A maneira para a sua proteção se consegue através da coação, encontrada na norma. São elas três formas de coação do Estado: A execução coativa ou forçada; o restabelecimento das coisas no estado anterior; pena como castigo à desobediência. Sendo na ultima forma que o Direito Penal se manifesta, aplicando suas penas…

agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II -…

Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando…

evitadas. Por esta razão, onde não houver vontade, não existirá conduta perante o ordenamento jurídico repressivo. Não se preocupa o Direito Criminal com os resultados decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem com a conduta praticada mediante coação física, ou mesmo com atos derivados de puro reflexo, porque nenhum deles poderia ter sido evitado. Na arguta observação de Assis Toledo, “como não se pode punir uma pedra que cai, ou um raio que mata, não se deve igualmente punir…

ameaça. Crime Impossível - O crime deixa de se consumar quando o autor da ação utiliza-se de meio ineficiente e impróprio à sua consumação (Ex.: tentar matar um cadáver; ministrar água pura, imaginado tratar-se de veneno; praticar atos referentes ao aborto em mulher que não esteja grávida) Desistência Voluntária – Ato de desistência de se prosseguir na execução de um crime. Ocorre quando autor de uma determinada ação, voluntariamente, interrompe a sua execução, o que afasta a…

típicas do homicídio 10. Homicídio simples 10.1. Homicídio simples e crime hediondo: atividade típica de grupo de extermínio 11. Homicídio privilegiado 11.1. Impelido por motivo de relevante valor social 11.2. Impelido por motivo de relevante valor moral 11.3. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima 11.4. Homicídio privilegiado: obrigatoriedade da redução de pena 11.5. Concurso com qualificadoras subjetivas: homicídio…

manifestações proferidas (escrita ou falada) no desempenho de suas funções dentro ou fora da Casa respectiva. Ampliada encontra-se tal imunidade para além de penal também civil, assim, o parlamentar não pode ser processado por perdas e danos materiais e morais , em virtude de suas opiniões palavras e votos no exercício das suas funções. O suplente não goza destas prerrogativas. A imunidade é irrenunciável, mas não alcança o parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na…