Coação Moral Irresistível Aborto

descumprimento de um dever moral, que não teria qualquer repercussão jurídica. Neste caso, se não fosse o direito penal constituir a ilicitude, não haveria qualquer conduta reprimível juridicamente – e justamente por isso Zaffaroni chama o traço penal, nestas situações, de direito penal constitutivo, sendo que o papel de direito constitutivo é naturalmente exercido pelo direito civil, e não pelo penal, que vem como sancionador fragmentário. O dever que era unicamente moral se torna…

Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva. c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando…

segurança pública. A doutrina é delineada junto a exemplos e a prática, facilitando a assimilação do conhecimento a ser passado. Através do certame realizado, nota-se a grande procura desses jovens em servir com honestidade, honra, lealdade, respeito e moral a nossa sociedade. Assim sendo, esperamos direcionar a formação desses alunos policiais para a missão árdua e importante que nada mais é de prevenir o crime e quando do seu cometimento, realizar a busca e a prisão dos autores assim…

conduta, quando esta se apresenta sob a forma de ação. Ausencia de voluntariedade: Gera a ausência de conduta, pela falta de um de seus elementos essenciais. Coação moral irresistível: Não exclui conduta, pois ainda resta vontade. A vontade é viciada mas não eliminada. (vis compulsiva) O agente pratica um crime, mas não responde por ele. Coação física: Exclui a conduta. Absoluta falta de vontade do agente (vis absoluta) Formas de conduta – I) Ação: Comportamento positivo,…

típicas do homicídio 10. Homicídio simples 10.1. Homicídio simples e crime hediondo: atividade típica de grupo de extermínio 11. Homicídio privilegiado 11.1. Impelido por motivo de relevante valor social 11.2. Impelido por motivo de relevante valor moral 11.3. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima 11.4. Homicídio privilegiado: obrigatoriedade da redução de pena 11.5. Concurso com qualificadoras subjetivas 12. Homicídio qualificado…

como maus antecedentes; c) Conduta social: é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.); d) Personalidade: são as características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. Nada mais é que o perfil psicológico e moral; e) Motivos do crime: são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de…

Civil, etc.) não seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresente certa gravidade. Analogia “in Bonam Partem” ex: vítima de atentado violento ao pudor que fica grávida pode realizar aborto, como no caso de estupro. Mas, isso já mudou, pois estupro e atentado violento ao pudor passaram a integrar o mesmo artigo do CP, recentemente. • Lex Certa a lei tem que ser clara, objetiva e didática, uma vez que ela é…

este pela própria lei da natureza (vida, integridade pessoal, honra, liberdade, direitos de fa­ mília, propriedade); sociais os que ofendem imediatamente um direito nascido do estado de associação e comum a todos os membros da coletividade (justiça, moral pública, tran­ qüilidade pública, fé pública, saúde pública, religião, mono­ pólios do Estado, direitos políticos). Igualmente, Pessina fala em crimes contra o direito in­ dividual e crimes contra o direito social. Assim formulado, o…

estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Outros ordenamentos jurídicos: Além das normas permissivas da Parte Geral, todavia, existem algumas na Parte Especial, como, por exemplo, a possibilidade de o médico praticar aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128); a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística…

4Aborto ..... . . . �................................................................... 12.1.4.1 Crime de autoaborto ............................................... 12.1.4.2 Crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante ................................................................... 12.1.4.3 Crime de aborto provocado com o consentimento da gestante ...... :....................................................... 12.!.4.4Aborto na forma qualificada…