Coação Moral Irresistível Aborto

autores devem responder pela mesma infração penal. Porém, embora no caput do art. 29 o legislador tenha adotado a teoria monista, na realidade, há várias exceções previstas no Código Penal e até no próprio art. 29, são exemplos de exceções, o caso de aborto provocado com o consentimento da gestante, ela irá responder pelo art. 124 CP, já os médicos irão responder pelo art. 126 CP, e também o caso de quando um particular corrompe um funcionário público, ele irá responder por corrupção…

se a agressão partir de um inimputável, um doente mental, ou um menor de 18 anos, por exemplo, é cabível a legítima defesa. Admite-se legítima defesa contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como a coação moral irresistível, obediência hierárquica, ou embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. Ofendiculos: são obstáculos, impedimento ou tropeços para proteger o patrimônio, domicílio ou qualquer bem jurídico de ataque…

(CESPE_OAB_II_2006_CADERNO-A) Julgue o item. 11. Uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto. GABARITO: C (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) Julgue o item. 12. No interior de um bar, iniciou-se uma briga entre integrantes de duas torcidas.…

estabelecimento penitenciário especial. 09 Direitos do Preso (Artigo 38) – São mantidos todos os direitos do preso não atingidos pela perda da liberdade, dentre os quais podemos citar: direito à vida, à manutenção da integridade física e moral, ao trabalho remunerado, direito de petição aos órgãos públicos, direito à propriedade, à intimidade, à vida privada, a assistência jurídica, médica e odontológica, a educação e cultura, direito de receber visitas, e outros previstos no…

Inimputáveis: Menor – Art. 27, Embriaguez – Art. 28, Doente mental – Art. 26. Obs.: Emoção e Paixão não excluem a culpabilidade. 2º Potencial conhecimento da ilicitude a) Erro de Proibição – Art. 21 3º Exigibilidade de conduta diversa a) Coação moral – Art. 22 b) Obediência hierárquica – Art. 22 *Inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal – não está previsto em lei). 3º Excludentes de culpabilidade: são excludentes de culpabilidade são também “dirimentes” ou de…

suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. Art. 121 matar alguém só há culpabilidade quando: o sujeito for : --imputável -- potencial consciência de ilicitude - erro de proibição. -- exigibilidade de conduta diversa - coação moral irresistível - obediência hierárquica a ordem não…

cedo ao trabalho. A finalidade é chegar mais cedo ao trabalho. a) Não existe conduta quando ocorre: Atos Reflexos – Exemplo: Uma picada de abelha enquanto você dirige, causa acidente, não existe conduta e, portanto, não existe crime. Coação Física Irresistível – Exemplo: Alguém muito mais forte que um idoso coloca uma arma na mão de tal idoso e o força a atirar em outrem. Estados de Inconsciência (desmaios, delírios convulsões epiléticas) Sonambulismo e Hipnose Caso Fortuito (é o…

lutou muito para que Isabella nascesse. Segundo ele, a avó materna não queria que Ana Carolina Oliveira tivesse a criança. Ele surpreendeu a plateia ao afirmar que Rosa Maria Cunha, avó materna de Isabella, tinha pedido que a filha fizesse aborto ao descobrir que ela estava grávida. Segundo Nardoni, Ana Carolina escondeu a gravidez da família até o quarto mês e também discutia com a mãe para levá-la adiante. "Eu briguei para ela nascer. A avó materna queria que ela (Ana…

pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex…

insignificância ou da bagatela. Concurso de pessoas VII Exame Unificado Questão 01 - Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que…