Coação Moral Irresistível Aborto

sobre objeto b) Erro sobre pessoa(art. 20, § 3.º) c) Erro na execução / aberratio ictus (art. 73) d) Resultado diverso do pretendido /aberratio delicti (art. 74) Causas de exclusão (Dirimentes) 1. Erro de Proibição (art. 21); 2.Coação Moral Irresistível (art. 22, 1.ª parte); 3.Obediência Hierárquica (art. 22, 2.ª parte); 4.Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput); 5.Inimputabilidade por menoridade penal (art.…

pratica uma única ação produzindo dois ou mais resultados em autonomia de designos, isto significa que ele deseja todos os resultados, logo o juiz deverá somar todas as penas (ex: sujeito que mata uma gestante de 8 meses responderá por homicídio e aborto provocado sem o consentimento em concurso formal imperfeito). c) Crime continuado AULA 05: 05/10/2011 Extraterritorialidade (art. 7º, CP); territorialidade mitigada (ex: Tribunal Penal Internacional) Aplica-se a lei…

era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL…

quando o agente não sabe que está realizando um tipo objetivo, porque se enganou a respeito de um de seus elementos, não age dolosamente, há erro de tipo. São casos em que há tipicidade objetiva (nos exemplos, os tipos de homicídio, lesão corporal, aborto, furto, corrupção ativa), mas não há tipicidade subjetiva por estar ausente o dolo. 3. Erro de tipo e Erro de Proibição – Relação com o Erro de Fato e Erro de Direito. Distingue-se erro e ignorância, pois o primeiro é o conhecimento…

viagem à Dinamarca, realiza ali o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do Código Penal brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, II, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b). Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o fato típico por…

oficial de justiça que em diligência de penhora, avança sobre um bem protegido, pois o mesmo está acobertado por mandado judicial. Admite-se legítima defesa contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como a coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte), a obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte) ou a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, art. 28 $ 1º)? Tratando-se de causas que excluem a culpabilidade do agente, a…

fato criminoso, sem alterar a sua essência. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS: Qualificadoras: Tem a função de aumentar a pena. Majorantes: Frações de aumento de pena. Privilegiadoras: Tem a função de diminuir a pena. (motivo relevante, valor social ou moral, violenta emoção após provocação). CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS: Agravantes: Reincidência, motivo fútil ou torpe, ocultação, impunidade, traição, veneno, ascendentes, descendente, abuso de poder, criança, maior de 60 anos,…

Circunstância atenuantes I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos; II - ser meritório seu comportamento anterior; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob a influência de violenta…

dominada pela finalidade. 2.1. Ausência de Conduta: Conceito e Casos Se a Vontade é o centro da Conduta, consequentemente não há Conduta quando o ato é Involuntário. São características dos casos de ausência de Conduta: a) Atos reflexos; b) Coação física irresistível; c) Estados de inconsciência (sonambulismo, hipnose etc.). 2.2. Formas de Condutas: Ação e Omissão A conduta pode consistir numa Ação ou Omissão. Crimes Comissivos são os crimes praticados mediante ação. 3. ILÍCITO PENAL…

2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física irresistível (vis absoluta).................... 2.8. Formas de conduta................................................................ 2.8.1. Quanto à voluntariedade do agente........................ 2.8.1.1. Do crime doloso......................