Coação Moral Irresistível Aborto

resultado a) Delito de resultado/material – é o delito que só se consuma com a ocorrência de um resultado material, caso resultado não aconteça poderá responder a título de tentativa. Ex: 121 – homicídio; 213 – estupro; 129 – lesão corporal; 125 – aborto provocado por terceiro; 148 – seqüestro e cárcere privado, etc. b) Delito de mera conduta/atividade – basta à mera ação ou omissão para ele se confirmar, legislador descreve apenas uma conduta humana, independe do resultado material.…

agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22. - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude Art. 23. - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em…

agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em…

CRIME Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode…

Este site -------------------------------------------------------------------------------- Índice All 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 50% + 1 Abandono Abandono De Incapaz Abin Aborto Ab-rogação Absolutamente Incapaz Absolvição Absolvição Sumária Absorção Abuso De Autoridade Abuso Sexual Ação Ação Civil Pública Ação Civil Pública Ação Declaratória De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade

partem, pois favorece o direito de liberdade, seja com a exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou de seu representante, se incapaz. O médico, por analogia, também não deve ser punido se a gravidez resultar de atentado violento ao pudor. Observação: alguns…

banimento (medida política criminal) como pena; consistia em colocar para fora do território nacional aqueles detratores. 5.PENAS CRUÉIS Em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana assegura o preso o respeito a sua integridade física e moral. CAPÍTULO 14 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE/IMPUTAÇÃO PESSOA/SOCIAL Não é princípio constitucional expresso, pode ser extraído do PDPH/. Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se…

creche.) ou moral (valor particular) (não atenua) 65, III, b: arrependimento. Evitar ou minorar as consequências do fato ou antes da condenação reparar o dano. Reparação: art. 15 (arrependimento: minorante) e 16 (reparação (antes da denúncia)) “Considerando que João reparou o dano antes deste julgado, conforme documento ou folha...” 65, III, c: sob coação resistível, ordem superior ou violenta emoção. Coação irresistível: afasta o delito (coação física) ou a culpabilidade…

necessidade ou em legítima defesa. 1.2. Evolução histórica no Brasil Importante analisar o caminho que se percorreu desde o surgimento do Direito Repreensivo nos grupos sociais mais primitivos, sob a ótica do castigo tendo, cunhos religiosos e moral, culminando as proibições sempre em castigos, muitas vezes cruéis e desumanos, assim, em sua origem o crime significava uma desobediência às vedações religiosas e a pena era em forma de vingança, sendo aplicada de forma desproporcional e…

Miguel Reale Jr. que a culpabilidade é um juízo de reprovação relativo à formação dessa vontade enquanto que a antijuridicidade é o caráter de comportamento dotado de sentido axiológico (assunto implica a noção de escolha do ser humano pelos valores morais, éticos, estéticos e espirituais.) negativo, de forma que este deflui da vontade axiologicamente negativa. As causas excludentes da culpabilidade (exculpantes, dirimentes ou eximentes) devem ser estudadas. As exculpantes, também…