Coação Moral Irresistível Aborto

do dever legal Exercício regular de direito Condição de necessidade Imputabilidade (diz respeito às cond.: menorid.,embriag. e doença mental) CULPABILIDADE: Consciência de ilicitude: (Erro de tipo) Exigibilidade de conduta diversa: (Coaç. moral irresist. e obed. hierárquica) PUNIBILIDADE: SANÇAO TEORIAS DO CRIME Quadripartite Fato típico + antijurídico + culpável + punível Tripartite: Fato típico + antijuridicidade + culpável + punibilidade não é elemento, mas…

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para…

infração mais grave; | |d) |Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro. | 37ª Questão: É considerado crime preterdoloso: |a) |A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, inciso V, CP); | |b) |O induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP); | |c)…

desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; • Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de…

de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a…

da transcendência ou alteridade: a lei penal incriminadora deve descrever uma conduta que ataque um bem jurídico que não pertença única e exclusivamente ao sujeito ativo. Ex: não se pune a prática do suicídio, mas apenas é punido aquele que auxilia moral ou materialmente o suicida (art. 122 CP). 4. Princípio da adequação social: a lei penal incriminadora deve deixar de ser aplicada sempre que a conduta do sujeito ativo for socialmente aceita pela coletividade. Ex: violência desportiva…

evitadas. Onde não houver vontade, não existirá conduta perante o direito penal, sintetiza o ilustre autor.5 O direito penal não se preocupa com resultados que decorrem de caso fortuito ou força da natureza, nem de conduta praticada sob coação física ou moral irresistíveis ou de atos de puro reflexo. Nenhum deles poderia ter sido evitado. Considerado o conceito de conduta como comportamento positivo ou negativo, não se concebe a existência de crime sem conduta (e conduta humana,…

contribuindo para o crime; o segundo tipo é a vítima de culpabilidade menor do que a do agressor ou por ignorância, que se caracteriza pela existência de um certo impulso não voluntário ao delito, como exemplo podemos citar a mulher que pratica o auto-aborto por meios impróprios, pagando com a própria vida por esse ato; o terceiro tipo é o da vítima tão culpada quanto o infrator, quando qualquer participante da ação delituosa pode ser o autor do crime, acontece nos casos de Roleta Russa;…

permite matar alguém licitamente, são as chamadas causas excludentes da ilicitude do fato. Temos causas dentro da parte geral do código, como também na parte especial do código, como em leis extravagantes e também em jurisprudência como no caso do aborto legal de feto anencéfalo. No art. 23 do CP temos as causas de excludente de ilicitude definidas – Estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, além dessas quatro causas a…

lesões corporais seguidas de morte; c) homicídio preterdoloso; d) homicídio doloso; e) lesões corporais leves 17 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de…