Coação Moral Irresistível Aborto

PROBLEMA DO MAL 08 06. NÃO TENHO FÉ SUFICIENTE PARA SER ATEU 11 07. OS EFEITOS DO COMUNISMO NA SOCIEDADE 13 08. MUDANÇA DE SEXO: UMA ANÁLISE CIENTÍFICA E TEOLÓGICA 21 09. O INÍCIO DA VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO 23 10. ALGUNS USOS INADEQUADOS DA BÍBLIA SAGRADA 26 11. OS ATRIBUTOS MORAIS DE DEUS E O COMPORTAMENTO DO CRISTÃO 29 12. VIDA FORA DO PLANETA TERRA, UMA IDÉIA DE OUTRO MUNDO 31 13. O PERIGO DO NAZI-FASCISMO ECLESIÁSTICO 35 1ª Edição Professor: Robson T. Fernandes …

aspectos importantes sobre o profissional médico no Código de Ética Médica : Art. 6º. O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade. Art. 31. Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando…

determinado momento de sua história. Direito Subjetivo: é o direito singular a cada indivíduo, na região da sua vontade e com consentimento de todos. Direito x Moral: A moral também é considerada um instrumento de organização social, ao contrário do direito, não possui condição de ofertar respostas externas. Além disso, o conceito moral é extremamente variável, não gerando segurança. Ramos do Direito Direito Constitucional: é o ramo do direito público de maior importância, tem como…

possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Exclusão de ilicitude (Redação…

agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em…

luxúria, a bebida incita-a e reprime-a ao mesmo tempo: provoca o desejo, mas impede-lhe a execução” (SHAKESPEARE, 1961, p. 33, grifo nosso) O Movimento de Temperança suprarreferido buscou inicialmente evitar o abuso de álcool, por meio de princípios morais, médicos, econômicos e nacionalistas, combatendo-se especialmente os destilados. Por volta de 1830, começa uma cisão no Movimento. “Os chamados ‘absolutistas’ [...] passaram a defender a [...] abstinência total de bebidas…

precatória, a jurisprudência tem entendido como competente o juízo deprecado, uma vez que foi nele que ocorreu o depoimento fraudulento. No uso de documento falso, a competência é do lugar em que se deu a falsificação. O TJSP entende que, no delito de aborto, o juízo competente é o local da conduta, não o da morte do feto. Regras específicas do Código de Processo Penal: Sendo desconhecido o lugar da infração – é competente o foro do domicílio do réu (art. 72, caput) Réu com mais de…

filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) - Três motivos que vão diminuir a pena do homicídio: relevante valor social, relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. - Importante lembrar que a parte especial do CP é de 1940, toda baseada em valores de uma sociedade anterior a esse ano, elaborado em plena 2ª Guerra…

devem expressar os bens mais relevantes para a sociedade. 13 Nessa seara, destaca-se a análise do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos14 e, nesse contexto, dos princípios da liberdade e da tolerância15 e da não proteção de valores morais. Sobressai ainda o argumento da existência de uma zona livre de direito16, na qual o Estado deve abster-se de qualquer ingerência. Exemplos: não punição do incesto, adultério e até mesmo do uso de substâncias entorpecentes. 5.3…

momento do crime o da ação ou omissão. Assim, se o agente atira na vítima e esta vem a falecer no hospital, um mês depois, o momento do crime é aquele em que houve a ação de atirar (conduta) e não o dia de seu resultado (morte). Do mesmo modo, no aborto, se houver intervalo de tempo entre a prática abortiva e a expulsão do feto, a data da prática será considerada a da operação ou manobra para provocar o abortamento. Vejamos algumas hipóteses especiais: ■ Crimes permanentes: Neles, como a…