Coação Moral Irresistível Aborto

Verifica-se que o delito de aborto está compreendido entre os crimes contra a vida da pessoa. Força convir que o Código Penal conferiu ao nascituro o atributo de pessoa, permitindo-lhe a aquisição do direito à vida, antecipando-lhe a personalidade para esse efeito, figurando, assim, como titular do bem jurídico e como sujeito passivo do abortamento. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA Ao lado da pessoa física ou natural, o direito reconhece a existência das pessoas jurídicas ou morais.…

serve de outra pessoa, sem condições de discernimento para realizar, por ele, a conduta típica. A autoria mediata pode resultar de: 1) ausência de capacidade penal do executor – é o caso de induzir um inimputável a praticar um crime; 2) coação moral irresistível – quando o executor pratica o fato com a vontade submissa à do coator; 3) erro de tipo escusável determinado por terceiro – quando o autor mediato, por exemplo, induz o agente a matar um inocente, fazendo-o crer que estava…

putativo por erro de direito 7. Suposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente 8. Descriminantes putativas CAPÍTULO XLVI DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 1. Conceito e espécies de coação 2. Espécie de coação prevista no art. 22, 1.a parte, do CP 3. Coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade. Responsabilidade do coator CAPÍTULO XLVII DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 1. Conceito e espécies de ordem de superior…

naqueles tempos sombrios, nas leis penais, confusas, despóticas e cruéis. Humilhante para a cultura dos dois povos e que ela tenha podido prevalecer até então, com as suas normas extravagantes do campo próprio do Direito Penal, na sua confusão de moral, religião e Direito, como era corrente nas leis penais da Idade Média, injustas na distinção de tratamento entre fidalgos e plebeus, desumanas e por vezes ridículas nas suas penas. Segundo Batista Pereira, era “um misto de despotismo e de beatice,

pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético reclamado pela experiência social. Embora a legislação de 1940 deixasse visível carga moral dos dispositivos ali encartados, no tocante à criminalização dos atos sexuais, ela não era dos mais censuráveis, vez que não criminalizava os atos homossexuais, a exemplo do que fazia o StGb (§ 175); polonês, dinamarquês, chileno,…

determinação, preconiza o ilustre doutrinado que a mulher não é punida como autora do crime de estupro, senão que se lhe aplica a pena do estupro por haver cometido o delito de determinar o estupro. Tal raciocínio não se afasta da ideia da coação moral irresistível, nos termos do art. 22 do CP. Aproveitando-se do momento de autoria ou concurso de agentes, é possível autoria, coautoria ou participação no crime de estupro, desde que estejam presentes os requisitos do concurso de pessoas…

proveniente de caso fortuito ou força maior ... 192 3.2. Excludentes de culpabilidade relativas a potencial consciência da ilicitude .... 194 3.3. Excludentes de culpabilidade relativas à exigibilidade de conduta diversa .... 194 3.3.1. Coação moral irresistível ...................................................................... 194 3.3.2. Obediência hierárquica .......................................................................... 195 4. Quadro…

lesão corporal (art. 129), cárcere privado (art. 148), furto (art. 155), dano (art. 163) etc. Finalmente, a doutrina tem apontado como necessários ao consentimento justificante os seguintes requisitos: a) que a manifestação do ofendido seja livre, sem coação, fraude ou outro vício de vontade; b) que o ofendido, no momento de consentir, possua capacidade para fazê-lo, isto é, compreenda o sentido e as consequências de sua aquiescência; c) que se trate de bem jurídico disponível; d) que o…

em demasia a culpabilidade e colocando-a como mero pressuposto da pena. Nucci ainda conclui, “Assim sendo, haveríamos de considerar criminoso o menor de 18 anos simplesmente porque praticou um fato tipico e antijurico ou aquele que, sob coação moral irresistível, fez o mesmo” . O crime não pode ser cindido em partes como uma fruta, mas para efeito de estudo, poderá sim ser cortado em estrato , assim como os geólogos fazem com as rochas, sem que com isso fique descaracterizado, esse…

guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Art. 5º. Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. OBS Regime Integralmente…