Coação Moral Irresistível Aborto

condicionalista sustenta que o nascituro revela uma personalidade sujeita à condição, ou seja, evento futuro e incerto que é o nascimento com vida levará à aquisição da personalidade a norma confere proteção aos direitos da personalidade do nascituro punindo o aborto permitindo que se exija alimentos para uma gestação digna no que diz respeito aos direitos patrimoniais do nascituro esses não são assegurados de imediato como os direitos da personalidade a seu favor se configurando nela…

nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 ­ Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Exclusão de…

deformidade permanente ou causar o aborto em gestante; detenção, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte (§ 3º) admite apenas e somente a forma preterdolosa, no qual o sujeito ativo agiu com dolo (vontade livre e consciente de praticar um crime), isto é, com o propósito de matar (homicídio doloso); detenção, de quatro a doze anos. Lesão corporal privilegiada (§ 4º) consiste na lesão praticada por motivo em que há relevância de valor social ou moral ou motivado de violenta…

de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a…

de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a…

se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em…

dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo: artigo 5, inciso XLIX, da Lei Maior, que: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. O próximo inciso do mesmo artigo assevera que: “às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação”. Ainda mais enfatizante é o inciso XLVII, do citado artigo, que…

ladrões a uma residência para o cometimento de um furto. Enquanto aguarda no carro, os outros praticam estupro e matam. O partícipe (motorista) responde por furto, os demais latrocínio e estupro. * Outras exceções no Código: art. 126 (provocador do aborto) e a gestante pelo artigo 124. Natureza jurídica da participação: de acordo com a teoria da acessoriedade, a participação é uma conduta acessória à do autor, tida por principal. Não existe descrição típica para quem auxilia, instiga…

pessoa que não pode ser responsabilizada? Deve haver um mínimo de reprovabilidade, ou seja, ser socialmente negativo, reprovável. Ex. 1. Criança que mata porque encontrou uma arma em um local de fácil acesso, sem saber o que era. Ex. 2. Coação moral irresistível - ameaça grave a motorista de táxi que estava parado em uma sinaleira, provocando atropelamento. O bandido cometeu crime, o taxista não. 3º Tipicidade e ilicitude também são elementos do crime,; funcionam como pressupostos…

sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar…