Coação Moral Irresistível Aborto

incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 16 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade…

sobre a ilicitude do fato, se: Inevitável: exclui a pena; Evitável: diminuí-la de 1/6 a 1/3 (o agente não tiver consciência da ilicitude do fato, podendo ele ter ou atingir esta consciência). Pune-se o autor da coação ou ordem caso o fato seja cometido sob (Art. 22 CP): Coação irresistível; Estrita obediência à ordem. Não há crime (por exclusão de ilicitude) quando o agente pratica as hipóteses abaixo (Art. 23 CP), respondendo este pelo excesso doloso ou culposo: Estado de necessidade;…

” 3.7 Consequências do crime As consequências do delito resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade,[24] de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos, [...]”[25]. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena,…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Governador Valadares 2011 SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Univale - Universidade Vale do Rio Doce, como requisito…

incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 16 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade…

que o excluem. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa, quando, em determinadas circunstâncias, não é exigível que o agente agisse de acordo com o direito. As únicas causas legais que excluem a exigibilidade de conduta diversa são a coação moral irresistível e obediência hierárquica. Destarte, a controvérsia que assola a doutrina é se o ordenamento jurídico aceita outras hipóteses, além destas causas legais, em que é inexigível que o agente tivesse outra conduta, para excluírem…

pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes…

penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis, de trabalhos forçados e de morte, salvo em caso de guerra declarada. (CF art. 5°. XLVII). Sobre o tema, opina Shecaira (2002, p. 87) que: “Ademais, é através da forma de punir que se verifica o avanço moral e espiritual de uma sociedade, não se admitindo, pois, nos termos atuais, qualquer castigo que fira a dignidade e a própria condição do homem, sujeito de direitos fundamentais invioláveis.”. Isonomia: Ao tratar do principio da…

..................... 62 3.3.3 Exigibilidade de conduta diversa .................................................................. 63 3.3.3.1 Causas de exclusão da exigibilidade de conduta diversa ....................... 64 3.3.3.1.a Coação moral irresistível ............................................................................ 65 3.3.3.1.b Obediência hierárquica............................................................................... 67 3.3.3.1.c Estado de necessidade…

Mas se A tivesse consciência de que B estivesse carregando uma arma, ele sabia da previsibilidade de acontecer o latrocínio, então responde pela tentativa de furto com a pena aumentada da metade. Outras exceções pluralísticas: o provocador do aborto responde pela figura do artigo 126, ao passo que a gestante que consentiu responde pela figura do artigo 124 do Código Penal; na hipótese de casamento entre pessoa já casada e outra solteira (sabendo esta da condição da outra…