Coação Moral Irresistível Aborto

países, a premeditação não é circunstância qualificadora na medida em que pode demonstrar, inclusive, resistência do agente a cometer crime. Homicídio privilegiado Por outro lado, se a prática da infração é motivada por relevante valor social ou moral, ou se esta é cometida logo após injusta provocação da vítima, a pena pode ser minorada de 1/6 até 1/3 da pena. Embora a Lei diga que é apenas uma possibilidade, tem prevalecido a tese da obrigatoriedade da redução da pena, em virtude…

Conceito de coação ............................................................................................. 13 4.1.3 Espécie de coação: coação física e coação moral ......................................... 14 4.1.4 Espécie de coação moral .................................................................................... 14 4.1.5 Consequências da coação .................................................................................. 14 4.1.6 Requisitos da coação moral…

juízo de censura. A primeira, fruto da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, sendo que esta, ou seja, a responsabilidade moral, tem por base o livre-arbítrio. De acordo Moniz Sodré se o homem cometeu um crime deve ser punido porque estava em suas mãos abster-se ou se o quisesse, praticar ao invés dele um ato meritório. A…

antitéticos. As complicações maternas derivadas da gestação de fetos anencéfalos também não são suficientes para justificar o aborto. A doutrina é bastante enfática ao assinalar que o simples agravamento do estado de saúde da gestante é insuficiente para autorizar a prática abortiva. Portanto, deve a mãe correr perigo de morte para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra…

que se possa exigir-se dessa pessoa na situação em que ela se encontrava uma conduta diversa. O CP prevê duas causas em que não é exigível conduta diversa: COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL e OBEDIENCIA HIERARQUICA. A) Coação moral irresistível: Para afastar a culpabilidade deve ser coação moral irresistível; coação física gera um fato atípico. (COAÇÃO RESISTÍVEL – ambos respondem pelo fato) B) Obediencia hierárquica - Requisitos para a obediência hierárquica: A)Relação a direito publico;…

censura. A primeira, fruto da Escola clássica, prega o livre-arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, sendo que esta, ou seja, a responsabilidade moral tem por base o livre-arbítrio. Moniz Sodré preleciona: “Este livre-arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação…

exclusão. Causas Legais que excluem a Ilicitude: a). Prevista no Art. 23 do C.P – Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito. b). Previstas no art. 128 do CP (vedação a Punição do Aborto necessário e o decorrente de estupro) c). Previstas no art. 142 do CP (Injúria e difamação nas situações previstas nos incisos). Causas supralegais que excluem a ilicitude: - Surgem em decorrência do emprego do processo de…

determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não do realmente praticado, ...” (Mirabete) Exceções pluralísticas (ou pluralista): a) Aborto provado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124) e aborto provocado por terceiro (CP, art. 126 ). b) Bigamia entre casados (CP, art. 235 “caput”) e bigamia entre casado e solteiro (ciente este da condição de casado do outro)…

dolo no antecedente + culpa no consequente. • Culpa por imprudência: Coloca em risco desnecessariamente. • Culpa por negligência: Mãe não esconde o veneno de rato. • Culpa por imperícia: Falta de conhecimento. • Culpa por coação moral irresistível: Praticou o ato por coação. O coagido não é hábil de ter culpa. • Vedação de dupla punição pelo mesmo fato: Não condenar a pessoa 2 x por artigos diferentes • Princípio do “in dubio pro reu”: Na dúvida o réu deve ser absolvido. Se…

Exceção: Teoria pluralista - cada colaborador deve responder por um crime diferente: 1ª- previsão autônoma de cada conduta em um tipo diverso. Ex: corrupção e aborto ex2: corrupção passiva (servidor que solicita) e corrupção ativa (particular que oferece) ex3: aborto com consentimento = auto-aborto pena mais branda que o aborto praticado por consentimento da gestante. 2º- cooperação dolosamente distinta, 29, p. 2º -Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave,…