Direito

Coação Moral Irresistivel 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, apontar sucintamente, nossa visão, com embasamento doutrinário, sobre o tema Coação Moral Irresistível iniciando-se pelo significado de coação e adentrando às espécies de coação, destacando-se, jurisprudências e finalizando com a opinião do grupo sobre o exposto trabalho. 2. COAÇÃO Coação é o emprego de força física ou de grave ameaça para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. As espécies de coação são: coação física (vis absoluta) e coação moral (vis relativa). * Coação Física: A coação física ou vis absoluta (aquela que ocorre mediante o emprego de força física) difere da coação moral ou vis relativa (na qual ocorre o emprego de grave ameaça). * Coação moral: É o emprego de grave ameaça para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa, moral não é física, atua na vontade do agente. As espécies de coação moral são: irresistível e resistível. Quando o sujeito comete o fato típico e antijurídico sob coação moral irresistível não há culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa. A culpabilidade desloca-se da figura do coato para a do coator. 3. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Na coação moral irresistível não há crime, pois, mesmo sendo grave a ameaça, ainda subsiste um resquício de vontade que mantém o fato como típico. Contudo, o agente não será considerado culpado. A coação moral irresistível exclui a…

(1) Coação física e moral A única coação que realmente exclui a culpabilidade é a coação moral irresistível. As demais formas de coação, seja a moral ou a física, não excluem a culpabilidade. Este é o posicionamento da doutrina majoritária. A coação física é exercida, como diz o nome, fisicamente sobre o coagido. Há coação física quando alguém se utiliza de uma outra pessoa como instrumento exercendo uma coação física mesmo para cometimento de um crime, como obrigar alguém a praticar…

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Bruno Cenci Martinotto bcmartinotto@gmail.com Direito Penal II – Professor Ms. Fabio Fayet Introdução Este trabalho visa conceituar e caracterizar esta que é uma das causas excludentes legais da exigibilidade de conduta conforme o direito, que é um dos elementos da culpabilidade do crime. Além disso, o presente artigo busca refletir a respeito da existência ou inexistência de uma coação moral irresistível putativa, discução que gera discórdia entre a doutrina…

culpável. Logo, culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre o autor de uma conduta típica e antijurídica. E como nós já estudamos os outros elementos do crime e suas causas de exclusão, com a culpabilidade não poderia ser diferente. São causas de Exclusão da Culpabilidade: Inimputabilidade (Art.26, do CPB) Erro de Proibição (Art. 21, do CPB) Inexigibilidade de Conduta Diversa (Art. 22, CPB) Esta que iremos tratar agora. 2- Causas Legais de Exclusão da Culpabilidade por…

hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa. Lembrando que a conduta só é reprovável quando, podendo o sujeito realizar comportamento diverso, de acordo com a ordem jurídica, realiza outro, proibido. A coação irresistível e obediência hierárquica são excludentes desse elemento da culpabilidade. ‎1.) Coação irresistível: Requisitos: a) coação moral – ameaça, promessa de realizar um mal. Apesar de o artigo 22, 1ª parte, falar em coação irresistível, entende a doutrina…

involuntária. (ex. pessoa leva um susto e desfere um golpe involuntariamente, um médico ortopedista bate um martelinho contra o joelho do paciente que involuntariamente lhe desfere um chute) Se não há vontade não há conduta!!! c) Coação física irresistível: Ocorre quando a pessoa é levada a realizar um movimento involuntário, forçada de forma física para sua realização. (ex. pessoa obriga um terceiro a esfaquear alguém, forçando seu braço para que realize tal ato; pessoa ergue…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela suposta prática prevista no ARTIGO 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11343/2006, vem à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, que se infere nos autos, pois não há provas robustas que a…

conduta diversa Coação conceito: Coação é o emprego de força física ou grave ameaça contra alguém, no sentido de que faça alguma coisa ou não. Há duas espécies de coação: a) Coação física b)Coação moral a)Coação física: É o emprego de força bruta tendente a que vitima faça alguma coisa ou não faça. Coação física exclui a conduta, portanto exclui necessariamente o fato típico, e sem fato típico não há crime. Exemplo: uma pessoa que empunha uma arma e é forçada a disparar…

exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: No caso em tela não há de se falar em crime cometido pelo denunciado, o próprio autor do fato criminoso (Gordo Z) assumiu a autoria do fato e de que coagiu o Sr. Alcemir a guardar os produtos derivados do assalto, mediante coação pelo sequestro de seu filho. Assim entende o Tribunal de Justiça, quanto a exigibilidade de conduta diversa: Ementa: JÚRI. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO…

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL A coação moral irresistível é a única forma de exclusão da culpabilidade, já que a coação física e não é sequer a uma ação típica já que nesse caso o ato pode ser por ausência de vontade, e o coagido pode apenas funcionar como mero coagido nas mãos do autor da coação, chamado de autor mediato.Já no caso do coagido moral, comete-se o fato típico, mas esse ato é inculpável, em virtude da inexigibilidade de conduta diversa.Nos casos de coação seja ela moral ou…