Coação Caio Mario

de introdução ás Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de…

tipo de assédio é intrínseca a figura do abuso de poder do agente. O assediador encontra-se em posição hierarquicamente superior ao assediado e, utilizando-se do privilégio de ocupar, ainda que temporariamente um cargo de chefia, exerce sobre ele coação de qualquer natureza – física, moral ou física e moral – no afã de obter favores de índole sexual. Tomando-se novamente as palavras de Alice Monteiro de Barros, “O assédio sexual por intimidação é o mais genérico e caracteriza-se por…

violência, que pode ser física ou moral, erro ou dolo (Art. 171, II do CC). Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 13. Deixando o falecido dívidas, qual a responsabilidade dos herdeiros perante os credores? De acordo com o artigo 1997, os herdeiros respondem com seus próprios bens até o…

qual este é constrangido a determinada atividade positiva ou negativa e aquele pode, na falta, pagar-se pelo patrimônio do outro.” (Ruggiero) * Liame de natureza transitória. * Limites externos: seriedade da prestação e a liberdade individual (Caio Mário). * Nasce de diversas fontes, quais sejam, os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. * DÉBITO E RESPONSABILIDADE (elementos); VISÃO DUALISTA. * Origens no Direito Romano. * O devedor apresenta o schuld…

executória. Mesmo os alimentos fixados semestralmente comum em casos em que os devedores se dedicam à agricultura, em relação à periodicidade das safras-, tal maneira de prestação não retira a atualidade da obrigação para efeitos de cobrança pelo rito da coação pessoal (art. 733, CPC). 1.4.9. Anterioridade Trata-se de encargo que necessita ser cumprido antecipadamente. Como os alimentos destinam- se a garantir a subsistência do credor, precisam ser pagos com antecedência, tendo…

que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda ? pena...? ( delito de constrangimento ilegal ); c) Constituição Federal: item LXVIII do art. 5º - ?Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.? O direito de ação consiste na possibilidade de se exigir do Estado, dentro das hipóteses previstas, a chamada prestação jurisdicional, isto é, que o Estado, através…

Devido às variantes, não é possível ao julgador adotar um “tabelamento” de valores de indenização, sendo indispensável avaliação minuciosa da situação. Sobre a indenização decorrente dos danos morais RUY STOCO, passa a lição: “Obtempera com exação Caio Mário que ‘a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

citar como exemplo desta hipótese, quando o devedor se obriga a entregar dez sacas de milho, ainda que se percam todas as sacas, deverá obter o produto prometido e cumprir a prestação estabelecida na avença. Adotamos o mesmo posicionamento de Caio Mário (2005, p. 57) quanto à teoria dos riscos aplicada na obrigação de dar coisa incerta: entendemos que tal teoria deve ser compreendida em duas fases distintas. Na primeira fase, até que se efetive a concentração, por meio da…

Direito (no caso o direito de locomoção, de ir, vir e permanecer). Violado este Direito, surge a Ação (no caso o Habeas Corpus). Art. 5o, LXVIII, CF/88: "conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O mesmo pode ocorrer com uma propriedade. Eu comprei um sítio. Paguei por ele. Tenho a escritura e o registro. Portanto é meu, eu tenho direito de propriedade.…