Coação Caio Mario

pessoa a distingue das demais, juntamente com outros atributos da sociedade. É pelo nome que a pessoa fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Trata-se da manifestação mais expressiva da personalidade [3 ]. Por fim, o mestre Caio Mário da Silva Pereira, sempre atual, nos ensina que, sendo o elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica, grosso modo, a sua procedência…

judicial. Não isenta os pais da responsabilidade civil se o emancipado causar prejuízos a terceiros e não tiver patrimônio para pagar a indenização devida. A emancipação é irrevogável. Pode, no entanto, ser anulada por vícios formais como o dolo, a coação ou o erro. 3.2.2 Emancipação judicial Ocorre numa única situação, isto é, nos casos de menor com 16 anos que estiver sob tutela. Esta emancipação e a voluntária devem ser registradas no Cartório do 1º Ofício da Comarca do…

direito para o antigo proprietário. Na verdade, se está diante de modificação de direito. Renúncia: O titular de um direito dele se despoja. desde que permitidos por lei. Há autores que preferem considerar a renúncia como modificação do direito. Caio Mário entende seja espécie de extinção subjetiva, pois que se opera a extinção em razão do sujeito da relação jurídica. Abandono, que é a intenção do titular de se desfazer da coisa; Falecimento do titular. Somente com relação aos direitos…

pessoas, e a solução para tal problema foi a duplicação dos nomes, surgindo, então, os elementos que compõem o nome e identificam de forma mais precisa cada ser humano. Os Gregos Como muito bem salienta o Professor CAIO MÁRIO, “os povos da antigüidade remota adotavam um nome simples. Igualmente procediam os gregos, que designavam as pessoas por um nome formado de uma só palavra: Demóstenes, Péricles, Ulisses.”[4] Expõe, o mestre SILVIO…

familiares. Os ideais de pluralismo, solidariedade, democracia, igualdade, liberdade e humanismo voltaram-se a proteção da pessoa humana. A família adquiriu função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos e sociais.15 Declara Cáio Mario que “a convivência familiar como direito fundamental, a educação dada com amor cumpre o princípio da dignidade humana, e da paternidade, gerando qualidade de vida”16. Declara ainda o doutrinador: Consolida-se família sócio-afetiva em…

manifestar a vontade de forma autônoma, ou seja, não vai ser um negocio jurídico valido aquele q for decorrente da manifestação viciada de vontade (pq a pessoa q declarou não reúne condições psicológicas, ou pq a vontade foi viciada por ato imperfeito( coação, dolo, ou estado de perigo). Distingue-se o NJ do Ato Jurídico em senti estrito no qual existe uma manifestação vontade, mas não é possível fazer variar nem .... os efeitos decorrentes da manifestação. Então o q distingue o Ato…

86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - ... II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (arts. 86 e 113).” 41. J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. II, 12ª Ed.), ao interpretar o art. 86 do Código, citando Clóvis Beliláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a…

relativa. De outra sorte, será anulável o contrato tisnado por vício de consentimento, a ponto de afirmar-se que a anulabilidade visa à proteção do consentimento2, bem como se refere à incapacidade relativa do agente. Assim sendo, a ocorrência de dolo, coação, erro, simulação, fraude e assemelhados ensejam a anulabilidade do contrato, somente argüível por aquele que teve o seu consentimento afetado. Do mesmo modo, contrato celebrado por agente relativamente incapaz é anulável, mas se o…

homem para com os semelhantes. O Direito tem coação, a moral é incoercível. A principal oposição entre a moral e o Direito, é que repousa na sanção(punição) . A moral trás sanções internas(arrependimento, desgosto). O Direito conta com a sanção para coagir os homens. 2) Direito objetivo (norma agendi) É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Para Caio Mario e Washington de Barros…

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Processo: 9081193-69.2009.8.26.000 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.2 Decisão: Proferida a sentença pelo Exms. Desembargador Carlos Nunes (Presidente) e Mário A. Silveira, em 1° instância como improcedente, presumido por a parte que regularmente citada, não compareceram em juízo com defesa dentro do prazo legal estipulado, visto como negócio jurídico válido, em sequência houve a…