Cezar Bittencourt Parte Geral

em admitir a aplicação do Principio da Insignificância aos crimes que não são praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa humana, esse entendimento pretoriano recebe amparo e fundamento na doutrina dominante, conforme menciona BITTENCOURT[1] “... Principio da Insignificância ... tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico...”…

CP tutela a imputação do homicídio. (BARROS, 2013). Assim, conforme Barros (apud BITTENCOURT) explica que: A vida começa com o início do parto, com o rompimento do saco amniótico; é suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do início do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no início do parto, já constitui o crime de homicídio. (apud BITTENCOURT). Desta forma, pode se citar algumas correntes sobre quando se inicia…

que corresponde ao "prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério", nas palavras do mesmo autor. CONCEITO DE LATROCÍNIO O tema a que nos referimos no presente trabalho está disposto no § 3º, parte final, do mesmo artigo, in verbis: "Se da violência (omissis) (. ..); se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa". Portanto, apesar de o dispositivo legal não utilizar expressamente o termo…

infanticídio fosse suscetível de criminalização, não existiria forma de punir os agentes. Neste diapasão, destaca Gustave Glotz, também citado por Ribeiro3: Em Atenas não havia um ministério público que sustententasse a causa da sociedade. Cabia à parte lesada, ou ao seu representante legal, intentar o processo. Mesmo um homicídio permaneceria impune, se um parente da 1 RIBEIRO, Glaucio Valsconcelos. Infanticídio: crime típico, figura autônoma e concurso de agentes. 1ª Edição.…

1. Introdução Distinção entre crimes de concurso necessário e eventual de pessoas: crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, conceito, explicação, e exemplos. Normalmente os tipos contidos na Parte Especial do Código Penal, referem-se a fatos realizáveis por uma única pessoa, contudo, o fato punível pode ser obra de um ou vários agentes. 2. Conceito e Explicação Frequentemente a ação delituosa da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. As razões que podem levar

incondicionada e a finalidade libidinosa é uma qualificadora, além da diferença de o sequestro ser crime contra a pessoa, mais especificamente contra a liberdade individual, enquanto o rapto era classificado como crime contra os costumes. DISPOSIÇÕES GERAIS Estipula o comando inserido no art. 225, caput, do Código Penal, que os crimes contidos nos Capítulos I e II do Título VI, procedem-se, em regra, via ação penal pública condicionada à representação. Antes de tal advento…

vedação de penas na CF/88. 2. VINGANÇA PENAL São três as etapas da evolução da vingança penal segundo a doutrina. A inicial é da vingança divina, tratava-se de um direito penal teocrático com penas cruéis e desumanas, conforme advoga BITTENCOURT (2006, p. 36): “Esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança divina [...]”. Já a fase posterior é da vingança privada, a pena era aplicada proporcionalmente ao mal praticado. Há aqui a primeira manifestação de tratamento…

um fator biológico e, em decorrência do fato biológico, existir um fato psicológico, desta forma o agente não consegue compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se conforme este entendimento. O código Penal Brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico e, com exceção, o sistema puramente biológico para as hipóteses do menor de dezoito anos. (arts. 228 da CF e 27 do C Menoridade “Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos

Na ausência de uma legislação especifica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes por meio da legislação geral, grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal Brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5%

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ Imputabilidade Aluna: Maria Thaís Simões Matrícula: 2011110088 Professora: Teodomiro Noronha Cardozo Data: 10 de junho de 2015 Imputabilidade De acordo com Cézar Roberto Bittencourt, a “imputabilidade é a capacidade ou aptidão para ser culpável”. Ele frisa, contudo, que a imputabilidade não deve se confundir com a ideia de responsabilidade, que, segundo ele, “é o princípio segundo o qual o imputável deve responder por suas ações”. Segundo