Direito penal - falso testemunho art. 342

processo em que ocorrem o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. O seu Caput e §§ 1º e 2º foram alterados pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001, onde acrescentou o “contador” como sujeito ativo do crime. 2.0 Bem Jurídico Tutelado O referido artigo tende a proteger a administração publica. Assegurando a idoneidade, a pureza e imparcialidade do processo, a fim de se chegar a uma decisão final justa. O doutrinador Cezar Roberto Bittencourt trás uma explanação mais detalhada sobre o caso. “O falso testemunho ou falsa perícia fragiliza a segurança, idoneidade e eficácia da relevante função estatal de distribuição de justiça, atingindo a pureza, limpidez, imparcialidade e probidade da instrução probatória, cuja finalidade é propiciar uma decisão final justa.” Porém, existem doutrinadores que defendem que a objetividade jurídica do artigo seja a veracidade e a sinceridade do testemunho, diante da autoridade. Como é dito pelo Paulo José da Costa Jr. Mas após pesquisa vimos que essa vertente é minoria, pois autores renomados como Cezar Roberto Bitencourt ou Guilherme Souza Nucci defendem a primeira teoria. “Não tendo havido vontade específica de prejudicar a administração da justiça, o crime não se configura.” NUCCI, Guilherme Souza. 3.0 Sujeitos do crime O sujeito ativo desse crime podendo ser somente pessoa física é enunciado no Caput do art. 342, já o sujeito passivo é o Estado em seu dever de administrador público e protetor do direito…

Segundo Cézar Roberto Bittencourt que trata respectivamente dos antecedentes históricos das escolas penais; Em clássica definição as escolas penais são corpos de doutrinas mais ou menos coerentes sobre os problemas em relação com o fenômeno do crime e, em particular, sobre os fundamentos e objetos do sistema penal. Esse fenômeno, bem como o fundamentos e objetos do sistema penal envolvem tanto a legitimidade do direito de punir, quanto a natureza do delito e o fim das sanções. Para…

de primeiro grau, as penas do último” [3]. O utilitarismo também foi outra marca na obra do Marquês de Bonesana, pois, como afirma Cezar Roberto Bittencourt, “ele procurava um exemplo para o futuro, mas não uma vingança pelo passado” [4]. A pena deveria ser útil, e não cruel, como pensavam os idealizadores do terror penal. Defendendo sua tese utilitarista, Beccaria afirmava que “É, pois, necessário selecionar quais penas e quais os modos de aplicá-las, de tal modo que, conservadas…

que ocorre naquela, os fatos previstos em uma e outra norma não estão em relação de espécie e gênero, e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa, a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como soldado de reserva. Importante ressalvar, a partir da lição de Nelson Hungria, que somente se pode falar em princípio da subsidiariedade quando a norma principal for mais grave que a subsidiária. III. Consunção Pelo princípio da…

políticas impostas pelo Estado que aumentam as disparidades entre as classes sociais. 5. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral um, 19ª edição. Ed. Saraiva, 2013. O livro dedica-se a explanar os conceitos e delimitações do direito penal, abordando a parte geral e a evolução da moderna dogmática penal, sendo exposto pelos fundamentos e história do direito penal e havendo a conceituação de crime. BITTENCOURT, Cezar Roberto, “História do…

como Cezar Roberto Bittencourt, Erving Goffman, Fernanda Bestetti entre outros. Palavras-chave: 1 - Ressocialização, 2 – Sociedade, 3- presídios ABSTRACT The situation of prisons in Brazil is in a state of calamity, which often lack the basic conditions for the case of recovery of these convicts . Overcrowded jails and prisons in sub-human conditions , affects the whole society that welcomes individuals who leave these places many times worse than when they entered , including high…

Paulo Bittencourt Pereira Epichin1 RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar os princípios de cunho constitucional, que de maneira insofismável, devem aplicar-se no direito penal, eis que dão azo à validade e legitimidade ao ramo sancionador perante a sociedade, e no que é almejado em um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade; Estado Democrático de Direito. 1) INTRODUÇÃO É cediço que todo ramo do…

malgrado o dispositivo legal não utilizar expressamente o nomem juris "latrocínio", esta é a definição legal do referido crime. Usando das palavras do ilustre penalista Damásio Evangelista de Jesus [02], o latrocínio "é o fato de o sujeito matar para subtrair bens da vítima". O latrocínio é um delito complexo, pois se forma da fusão de dois crimes – homicídio e roubo -, "constituindo uma unidade distinta dos crimes que o compõem" [03]. Há um crime contra a vida e outro contra o…

dor e sofrimento, a justiça entende que não há necessidade para uma punição além desta, fazendo, portanto, jus ao perdão judicial. Segundo o art. 121, § 5º, de acordo com o autor BITTENCOURT, na página 112, a previsão deste artigo, “(...) refere-se à hipótese em que agente é punido diretamente pelo próprio fato que praticou, em razão das gravosas conseqüências produzidas, que o atingem profundamente. (...) Quando as conseqüências atingem o agente, via indireta, axigi-se que entres este e…

diapasão, Cezar Roberto Bittencourt explica que “na hipótese de crime sexual contra vulnerável, não se pode falar em liberdade sexual como bem jurídico protegido, pois se reconhece que não há a plena disponibilidade do exercício dessa liberdade, que é exatamente o que caracteriza sua vulnerabilidade”. Concernente ao tipo objetivo, a conduta típica do delito de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.…