Cezar Roberto Bittencourt

trabalho serão abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades…

possibilidade bem ou muito mais remota faze às peculiaridades especialíssimas desse estado se confrontado com o direito de punir” (FERNANDES, 2000, p. 44-45). Hoje se vive um momento em que chega ao fim da história da prisão, onde, segundo Cezar Roberto Bittencourt: “Frustradas, sucessivamente, as distintas perspectivas, àquela não resta outra missão senão puramente custodial, a mesma que teve em suas origens” (2001, p.21). Esse retrocesso ao sistema custodial, revela…

sábio legislador assinalar os pontos principais, sem alterar-lhes a ordem, não cominando, para os delitos de primeiro grau, as penas do último” [3]. O utilitarismo também foi outra marca na obra do Marquês de Bonesana, pois, como afirma Cezar Roberto Bittencourt, “ele procurava um exemplo para o futuro, mas não uma vingança pelo passado” [4]. A pena deveria ser útil, e não cruel, como pensavam os idealizadores do terror penal. Defendendo sua tese utilitarista, Beccaria afirmava que…

A PSICOPATIA: PENA X MEDIDA DE SEGURANÇA Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Haroldo Cezar Náter CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 3 2 TEMA 3 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 3 PROBLEMA/HIPÓTESE 3 4 JUSTIFICATIVA 3 5 OBJETIVOS 4 5.1 OBJETIVO GERAL 4 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 6.1 CARACTERÍSTICAS

crime de roubo, ou seja, uma ação de ataque ao gênero patrimonial e outra em ataque ao gênero pessoal. Dessa forma, visualiza-se como bens jurídicos em tutela, pelo artigo 157, o patrimônio, a liberdade, a integridade física e a vida das pessoas. (BITTENCOURT, p. 226-227) Segundo Rogerio Greco são quatro os elementos constitutivos do crime de roubo, sendo eles: o núcleo, “subtrair”; o especial fim de agir do agente, “para si ou para outrem”; o objeto material, “coisa móvel alheia” e o…

neste trabalho. Primeiramente, culpabilidade pode ser entendida como circunstância judicial, ou como “elemento de determinação ou medição da pena”, no que funciona “impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista”, como bem define Cezar Bittencourt. Neste sentido, há uma relação direta entre a ideia de culpabilidade e de proporcionalidade, uma vez que ao proceder à fixação da pena, o juiz deverá tomar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, ou seja, quanto mais…

segurança, de acordo com o caso. Portanto, enquanto o fundamento para a aplicação da pena é a culpablidade, a medida de segurança encontra embasamento na periculosidade aliada à inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do indivíduo. Conforme Cezar Roberto Bittencourt, quatro são as diferenças principais entre a pena e a medida de segurança: 7 a) As penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventiva. b) O fundamento da aplicação…

aplicáveis dentre as cominadas, qual deverá ser o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena, quando cabível. Para o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as circunstâncias judiciais são "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos". Dessa forma, elas…

o comprometimento em protegê-los e fornecer o máximo de informações acerca do referido tema. 5 EMBASAMENTO TEÓRICO Vários doutrinadores seguem uma linha a respeito do homicídio: Segundo Cezar Roberto Bittencourt: "Dentre os bens jurídicos que o individuo é titular para cuja proteção a ordem jurídica vai ao extremo de utilizar a própria repressão penal, a vida destaca-se como o mais valioso."1 Nelson Hungria, considera o homicídio como: "É

Principio da Presunção da Inocência; 4. Principio da Lesividade; 5. Principio da Humanidade; 6. Principio da Culpabilidade; 7. Principio da Intervenção Mínima; 8. Principio da Proporcionalidade Livro: Trartado de Direito Penal, Vol. 1, Cezar Roberto Bittencourt TAREFA: Buscar uma bibliografia (artigo, internet..) sobre os principios (definido por grupo)