Tributos e Contabilidade

circunstâncias, este artigo deverá cumprir dois objetivos principais. Primeiro, propor uma forma de comunicação que permita eliminar possíveis entraves postos aos profissionais que se interessam pelo assunto, mas que não dominam a linguagem jurídica. Segundo, ressaltar que a aplicabilidade da gestão tributária não é 1 Graduado e Mestre em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Professor dos cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática do CESUC/FATECA; Servidor Público na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 24 – 1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 restrita a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, o objetivo da gestão tributária é sempre o mesmo: reduzir custos fiscais-tributários. Assim, pretendese definir o campo de investigação do gestor tributário, garantindo-lhe maior autonomia para lidar com as principais fontes de seu objeto de trabalho, o tributo. Para cumprir o propósito supra, o artigo foi estruturado em três seções, além desta introdução e das considerações finais. Na primeira apresentam-se as principais fontes da gestão tributária. Na segunda, apresentam-se os principais conceitos e definições. Na terceira seção, faz-se uma breve abordagem sobre os principais impostos. Quando cabíveis, serão indicadas ao longo da apresentação…

julgado, nos autos da ação penal nº____, vem perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no Art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Ticio, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo, previsto no Art. 157, § 2º, I do CP. Durante as investigações do inquérito policial, houve a produção de prova de reconhecimento de pessoas…

seguintes dispositivos do ordenamento: CF. Art. 5°, LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Tam3ém valem ser lem3radas as garantias dos incisos, II, III, XI, XII, XXXV, XXXVI, XLI, LIV, do art 5° da Constituição Federal, e a Lei 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5° da CF.) CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as abtidas em violação a…

' DIREITO'TRIBUTÁRIO'I' NOTA'DE'AULA'No'08'–'14'de'Maio'de'2014' ' O'SISTEMA'TRIBUTÁRIO'NACIONAL' S'U'M'Á'R'I'O' REPARTIÇÃO'DAS'RECEITAS'TRIBUTÁRIA' ' 1.'GENERALIDADES' '2.'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO'' '3.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'DIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '4.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'INDIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '5.'QUADRO'RESUMO'DOS'REPASSES'TRIBUTÁRIOS' ' ' 1.'GENERALIDADES' !!!!!!!!! A! repartição! das! receitas! tributárias! somente! ocorrerá! após! o! exaurimento! da! relação! de!…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …