Direito Tributario

aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e imunidades tem que olhar na Constituição. Todo tributo tem que ser criado, aumento, diminuído e modificado por lei – regra: lei ordinária (federal, estadual ou municipal); exceção: lei complementar (impostos residuais e empréstimos compulsórios). Os impostos federais (art 153) de exportação, importação, IPI e IOF as alíquotas poderão ser alteradas nos limites da lei pelo Poder Executivo – art. 153 §1. Tem essa possibilidade por ser imposto extrafiscais. Extrafiscalidade está no campo da finalidade, para evitar demissões em massas, atrair industrias, aumentar a importação e exportação de produtos, aumento de vendar dos produtos industrializados. 04/06/2013 Qual o fato licito que pode contar numa lei? A constituição quem vai indicar, indicará quem e o que pode criar. A constituição vai trazer a norma jurídica tributaria padrão, que vai indicar o fato gerador. Os fatos geradores das taxas, da contribuição de melhoria e dos impostos. Esses fatos devem ser fatos lícitos. Quando fala de taxa a CF diz que é uma atuação publica (serviço público ou exercício de poder de policia). Para evitar a…

entre empregado e empregador? 6 – O vínculo entre empregado e empregador é explicado de que forma pela teoria contratualista e anticontratualista 7 – O contrato de trabalho é equiparável ao contrato de compra e venda ou locação e prestação de serviços? Porque ? 8 – Como se classifica o contrato de trabalho quanto a forma e duração? 9 – O que é ajuste expresso? 10 – O que é ajuste tático? 11 – É livre a associação profissional ou sindical? Comente os incisos do art. 8 da CF. 12 –…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – CCSA CURSO DE ADMINSTRAÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO FILHO HUGO LEONARDO BAIMA CARDOZO LEONARDO CÂMARA MENDONÇA KLAYTON CARLOS GUTERRES CASTRO MAIARA JESSICA SOUSA RAFAEL PATRICIO CAVALCANTE CARVALHO ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS São Luís 2014 1. PLANO PLURIANUAL –…

a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante. Art. 34, I – CF: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter…

INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão jurisdicional pondo fim ao litígio, dando a cada um o que é seu ou , em outras palavras, é o meio pelo qual o Estado procede à composição da lide,…

DECRETO Nº 23.401 7 5 PARECER DO DECRETO Nº 23.551 8 6 CONCLUSÃO 9 7 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Créditos adicionais especiais, de acordo com o art. 41, II, da lei nº 4.320, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Os créditos especiais são sempre autorizados por lei específica e abertos por decreto do Executivo. Segundo o art. 167, XI, § 2, a sua vigência é no exercício em que forem…

de nada, não coloquem a culpa em mim se vocês forem mal! Enfim, fiz o que eu sabia! Bjs A PROBLEMÁTICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 1) GERAL Contribuinte do ICMS: De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 87/96 “é toda pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicações”.…

SÃO EXPLICADOS PELO SOBRENATURAL – RELIGIÃO INCONTESTÁVEL INQUISIÇÃO NA IDADE MÉDIA ESTADO METAFÍSICO OBSERVA-SE A REALIDADE, MAS AINDA HÁ PRESENÇA DO SOBRENATURAL – NATUREZA INEXORÁVEL O CONTRÁRIO DA IDEIA DE SUBORDINAÇÃO DO HOMEM E DA NATUREZA AO SOBRENATURAL SEC XVII E XVIII – DESCOBRIMENTOS E REVOLUÇÃO CIENTÍFICA ESTADO COM BASE NA SOBERANIA DO POVO (CONSTITUCIONALISMO) * 4.1 ESTADO POSITIVO SUBSTITUIÇÃO DA EXPLICAÇÃO DAS LEIS PELOS…

Respostas do questionário (Plano de Estudos 01) 1) Identificar as hipóteses de incidência do ICMS As hipóteses de incidência na Constituição federal estão delimitadas no Art. 155, II, e seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Mantendo ainda entendimentos anteriores, a Suprema Corte mantinha a ideia de que o tratado tem o mesmo status de…