Cf Art 7 Explicado

criação e vigência da Constituição de 1967. Por fim, temos mais inovações com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriores emendas e leis. Entretanto, é de suma importância citar as mudanças introduzidas com a Emenda Constitucional n° 7/1977, pré-constituição de 1988. Além dessa, também é relevante falar da Emenda Constitucional n 45/2004, pós-constituição de 1988, pois com esta o instituto recebeu a importância que possui hoje, porque além de reconhecer a eficácia…

emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico Fontes materiais  Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados…

Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito ordinário – Artigos 926 à 931 , 282 e 475R – CPC Interdito proibitório: O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado…

atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os…

conceito, como aqueles no âmbito do direito administrativo. Mas, para os objetivos do presente trabalho e, especialmente, como ponto de partida, é ele suficiente. Cf. Humberto Bergmann Ávila, "A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade", RDA 215 (1999), especialmente pp. 154-158 e 168-175. Cf. Robert Alexy, "Zum Begriff des Rechtsprinzips", passim. Revista dos Tribunais 798 (2002): 23-50. aplicação.5 Regras expressam deveres…

Empresarial 2) Reflexões sobre Ética Filosófica e Competição nas Empresas 3) Ética nas Empresas 4) Reflexões sobre o Código de Ética do Administrador 5) Relações Profissionais, Relações Humanas e a Ética. Trabalho em Equipe. 6) Administração de Conflitos 7) Direito Constitucional aplicado à profissão TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MÓDULO I Betim 2012 ÉTICA PROFISSIONAL UNIDADE I - ÉTICA EMPRESARIAL A empresa que não pugna por um comportamento ético, estará, fatalmente, fadada…

legalidade a atos imperfeitos, atos com incorreção”) desde que essas incorreções, essas imperfeições não gerem prejuízos a terceiros ou ao interesse público. 6. Especialidade Tem como finalidade a descentraçização – administração indireta art.37, XIX. 7. Hierarquia 8. Eficiencia Foi inserido no texto da constituição, possou a ser um principio expresso apartir da emendo 19, era reconhecido porém não expresso. A fiscalização contábil, as contas de despesas e receita para saber se…

limitações expressas na própria Constituição. Vieira de Mello destacou que, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, da CF), o valor social do trabalho (artigo 1°, IV, da CF) e o direito fundamental da igualdade (caput do artigo 5°), a colombiana faz jus aos direitos sociais previstos no artigo 7° da Constituição da República – que encontram no Direito do Trabalho sua fonte de existência-, bem como deve ser reconhecido o vínculo de emprego, pois…

5.Banco de horas........................................................................................6 6.Horas de sobreaviso...............................................................................7 7.Trabalho Noturno........................................................7 8.Hora Extra..................................................................9 9.Descanso...................................................................9 Conclusão................................

maior, conjunto de leis que regem o país, promulgada em 1988. Nossa Constituição é divida em Títulos A atual CFB possui IX Títulos Os títulos são divididos em capítulos Os capítulos são divididos em seções As seções são divididas em subseções Ex: Art. 5º, inciso XLVII Alguns artigos possuem letras que enumeram certas dimensões da lei; essas letras são chamadas de alíneas. ‘Caput’ (latim) é a cabeça do artigo Os incisos vêm em algarismos romanos, logo abaixo do caput do artigo.…