Cf Art 7 Explicado

pressuposto para que o ato seja considerado válido. Os não-solenes, ou consensuais, são os que se perfazem pela simples anuência das partes. O ordenamento legal não exige forma especial para que seja celebrado, como no contrato de transporte aéreo. 7. PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS: os principais são os que existem por si, exercendo sua função e finalidade independentemente da existência de outro. Os acessórios (ou dependentes) são aqueles que só existem porque subordinados ou dependentes de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e,…

fluxo de caixa descontado. Ora, o período de tempo necessário ao re-pagamento do investimento, nesse caso, vai depender da taxa de desconto considerada!. Infelizmente a maioria dos que usam o payback, fazem sempre o payback não descontado, como explicado, anteriormente. O Pay Back é uma das técnicas de analise de investimentos mais comuns que existem. Consiste em umas das alternativas mais populares ao VPL. Sua principal vantagem em relação ao VPL consiste em que a regra do Pay Back…

cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o seguinte tema: “Competência Residual em Matéria Tributária”. A CF/88 organiza o Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para a independência administrativa, jurídica e governamental de seus entes. Para que esses pressupostos sejam…

momento, aos cidadãos. Estes são os destinatários indiretos, secundários ou mediatos dos direitos e garantias fundamentais, os quais dependem de aplicação para se efetivar. De nada adianta dizer, por exemplo, que “todos são iguais perante a lei” (CF, art. 5ª, caput) se esse enunciado não passar pelo crivo da autoridade competente. 2.7. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais Em nossas Constituições, os direitos e garantias fundamentais encontram-se no Título II, artigo 5º a…

Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos com força de Cláusula Pétrea se aprovado com o mesmo quorum exigido para aprovação de Emenda Constitucional. O fato é que o Brasil sustenta posição privilegiada em suas relações internacionais e CF/88 não discriminou esta característica, trazendo em seu texto diretrizes que pudessem ressaltar a importância da proteção aos Direitos Humanos no cenário internacional. No entanto, mesmo havendo vários dispositivos constitucionais que…

temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados (art. 433 CPP); desses 25, serão sorteados 07 para formar o conselho de sentença; para que seja instalada a sessão é necessário ao menos 15 jurados; Anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados (art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital, mas os jurados serão intimados pessoalmente. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF. são princípios do Júri. *plenitude de…

CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL -…

utilidades da vida (civil, penal, etc). O Direito Processual é o complexo de regras que regem o processo. (INSERIDO POR MIM, NÃO TOMEM POR VERDADE ABSOLUTA) A Instrumentalidade do Processo A jurisdição, pelo processo, tem função instrumental, como explicado acima, com objetivo de pacificação social. É a utilização do processo para se atingir escopos sociais, político e jurídicos, instrumentalidade em sentido positivo. Essa instrumentalidade implica em alertar à necessidade de um…

também recebe os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o empregador reconheça sua falta grave. O empregador responde pelos atos de seus prepostos também. Para o empregado tem pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT…