Cf Art 7 Explicado

As possibilidades que o Estado possui para atender as necessidades da população. As possibilidades são limitadas. As necessidades são ilimitadas. • Autoridade x liberdade - • Tirania x democracia OBS: ATO ESTRANHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 86 CF/88) não são atos ilícitos, mas atos que vão contra o interesse da sociedade. Ex: privatizações. FORMAS E REGIMES DE GOVERNO 1. CHEFE DE ESTADO (CE) X CHEFE DE GOVERNO (CG) • (CG) – é o individuo que governa. Chefe do Executivo; • (CE) – não

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre…

seu", com o que, concedendo-se poderes instrutórios ao Juiz, subtrai-se da parte o poder de direção formal do processo, passando ela à condição de colaboradora do órgão judicial. 7 A verdade é que não se pode mais aceitar o Juiz inerte, de braços cruzados, e que encarava o processo como coisa das partes. E aí está o art. 130 do CPC (LGL\1973\5) para comprovar a proposição. Não se esqueça, contudo, que mesmo o Juiz mais competente não está inteiramente habilitado, sem a ajuda do…

tutelado pela lei, que o seu titular pode alienar. O direito subjetivo divide-se em: absoluto; relativo; principal; acessório; transmissível; intransmissível e indivisível. 003- Cite 10 ramos do Direito Público? R: O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa…

cada um desses institutos: ciência das finanças é a ciência pré-jurídica que estuda a atividade financeira do Estado (receita, despesa, orçamento e crédito público) sob o ponto de vista político, visando à satisfação das necessidades da coletividade[7]. Por seu turno, o Direito financeiro é o ramo da ciência jurídica que estuda o problema da aplicação (destinação) dos recursos obtidos pelo Estado, independentemente de sua origem tributária ou não tributária. É o estudo, sob o ponto…

correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa. 3- No processo de individualização judicial da pena (CF, art 5º, XLVI), possui o Juiz ampla margem de discricionariedade? A individualização da pena, esta que é considerada uma conquista do Iluminismo, ganhou seu lugar na constituição no artigo 5º, XLVI da CF, onde passou a constituir uma das chamdas garantias criminais repressivas, exigindo, assim, absoluta e completa fundamentação…

competência do art. 2o da lei 7.347/85.2 A lei disciplinadora indica que tais ações devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Por outro lado, contrariamente ao que se verifica quanto aos demais mandatários populares do Executivo, a Constituição da República não distingue entre jurisdição civil ou jurisdição penal, ao estatuir o foro competente para o julgamento dos prefeitos (art. 29, inc. X, CF).…

formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos da administração direta ou indireta Federal, Estadual e Municipal, O conceito legislativo de Empresa Pública está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67 que traz em seu contexto a seguinte redação: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I (...) II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,…