Cf Art 7 Explicado

informação. Dessa forma, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem-se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos elencados no inciso X do art. 5º da CF/88 possuem o mesmo significado, o que na…

estabelecendo que todos os direitos e liberdades proclamados na presente declaração correspondem a toda pessoa, sem distinção de raça, cor, idioma, religião, opinião pública, índole econômica ou outra condição de nascimento, de origem nacional ou social.7 Assim, deu-se início ao processo que podemos chamar de internacionalização dos direitos humanos. Com o fim da 2ª guerra mundial e a partir da elaboração da Carta da ONU começou-se a conceber os direitos humanos como tema de legítimo…

Poder Executivo e pelo próprio Plenário enquanto projeto de lei. E o controle repressivo de constitucionalidade que é exercido pelo Poder Judiciário nas vias de ação e de exceção. Mais adiante será estudado minuciosamente o controle difuso, já explicado acima, e também o controle concentrado que se dá através da ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

posicionamento dos julgadores diante das diferentes esferas de entendimento. INTRODUÇÃO O artigo objetiva a demonstração dos entendimentos e fundamentações sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Inicialmente será brevemente explicado sobre a prescrição comum e a prescrição intercorrente para posteriormente discutirmos sobre a divergência existente entre entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Federal. Ao final entraremos no ponto…

7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 9 Improbidade Administrativa (Lei nº…

“pegou” diversas vezes repetidamente, simplesmente porque não trabalhou com perseverança e paciência. Não prospera o argumento que haja carência da ação pela falta de possibilidade jurídica do pedido pela via do art. 282, III, do CPC, pois que os pressupostos legais estão elencados no art. 6º da Lei 8.078-1990, já que são direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatores…

enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). O percurso gerador de sentido dos textos pode ser explicado no desenho acima (CARVALHO, 2013, p. 242), onde verificamos que há um trabalho construtivo do intérprete através de um esforço intelectual. Assim, explanando melhor, temos que o plano de expressão é o primeiro contato que o intérprete…

segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder 5.1 Princípio da insignificância e o Juizado Especial Criminal 6. Prisão Provisória e a Execução Penal Militar 6.1 Regime Aberto e Medidas Cautelares 6.2 Livramento Condicional na Justiça Militar 7. Comissão da Verdade 7.1 Processamento e julgamento de crimes contra os Direitos Humanos 8. Tribunal Penal Internacional (TPI) 8.1 Extradição para julgamento de crimes ou motivações políticas 8.2 Tribunal Militar de Nurenberg …

conferidas para sua realização. A União poderá intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal ou ainda em Município localizado em território nacional, não sendo autorizada intervir nos demais Municípios, sendo isso competência do Estado-membro (CF art. 35, caput). 2. HIPÓTESES DA INTERVENÇÃO A União não intervirá nos Estados e nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir…