Cf Art 7 Explicado

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL EM JUÍZO EXECUÇÃO PENAL Segundo a Constituição Federal, a investigação criminal constitui atribuição típica das Polícias Civis Estaduais (art. 144, § 4, da CF) e da Polícia Federal (art. 144, § 1, I a IV da CF), ressalvada a competência de outras autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial

Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia,…

proposições prescritivas. São pois os alicerces destas proposições. Deste conjunto de elementos, se extrai a norma jurídica, que é, como já explicado anteriormente, a significação extraídadas proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidadee de sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

uma ação é igual a outra e a carcterização das possíveis situações de litispendência e coisa julgada. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282, CPC): O referido artigo deve ser a bússola do advogado no momento da elaboração da petição inicial. Principalmente no Exame de Ordem, deve o candidato, ao final da elaboração da petição, fazer uma nova leitura do art. 282 para ver se nada esqueceu de colocar na peça. Estrutura da Petição Inicial: 1 – Endereçamento: ECLNÍSM SNO DUO JI D DRIO D _ VR

estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos…

sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial. De acordo com o Art. 76 da CLT - Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e…

TRIBUTÁRIA Para entender como se dá a cobrança de tributos e a proteção estatal da relação jurídica tributária, primeiramente precisamos definir o que seja tributo. Para isso transcrevemos abaixo o artigo 3° do Código Tributário Nacional. “Art.3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Dessa…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

gerais. Os princípios que norteiam a aplicação da lei no tempo são: (i) não retroatividade: que está previsto no art. 5º, XXXVI da CF, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, visa tutelar a segurança jurídica das relações passadas e, (ii) aplicação imediata da lei nova: consagrado no art. 1.211 do CPC, na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 1º, e, no art. 2º do CPP, que visa garantir a imediata eficácia da lei posterior, que se presume mais adequada do que a…

Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá…