Cf Art 7 Explicado

de setembro de 2013 Sumário Introdução pag.02 Direitos de Personalidade Conforme Apelação Cível n. 2008. 014362-7 pag.03 Conclusão pag.05 Bibliografia pag.06 02 Introdução A presente ATPS, tem como objetivo, através da analise do acórdão n. 2008.014362-7 de Chapecó, estimular conteúdo explicado em sala de aula, onde tentaremos desenvolver dentro do tema “Direitos de Personalidade” assuntos tratados na apelação cível acima…

ter analisado os documentos e constatado que estavam em ordem, pediu para que o impetrante saisse do carro e realizasse os procedimentos para identificar possvel embriaguez, mesmo aps o impetrante ter explicado ser portador de paralisia infantil, conforme consta do laudo mdico apresentado a fls. 7 e 8. O ILMO DELEGADO da comarca de Artur Nogueira, aqui apontado como Autoridade Coatora, ao perceber que o impetrante no conseguia se equilibrar e nem fazer os comandos solicitados, agiu de…

peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo…

em que o obreiro poderá sustas a prestação de serviços bem como sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação de suas energias. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (CF) Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência…

as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com especialidades próprias, todas satisfazem aos princípios e regras constitucionais que fundamentam a instituição das contribuições especiais. Adiante, será explicado a finalidade e fundamentos constitucionais para o seu uso no Direito Tributário. 2- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É de suma importância definir as características das contribuições pois, tas se diferenciam dos outros tributos…

medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da…

ao sistema e a partir desta venda, ou da possibilidade, se prepara, qualifica, sonha, projeta metas e traça planos onde seus sonhos afetivos são reduzidos a números moldados por este sistema global. No filme El Método como podemos ver, 7 (sete) candidatos participam de um processo seletivo ao decorrer do filme o método utilizado para a avaliação dos candidatos, é o método de Gronholm, um método utilizado para testar psicologicamente os candidatos por meio de debates entre…

compreendendo os arts. 150 a 152, além de estarem também referidos em outras partes do texto constitucional, como no art. 145, § 1º , que consagra o princípio da capacidade contributiva. Além desses princípios expressos existem outros que são considerados implícitos, como será exposto no capítulo X destetrabalho, que versa sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito Financeiro porque, como…

..................4 2. TRANSEXUALISMO, HOMOSSEXUALISMO, TRAVESTISMO.................5 3. A CIRURGIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL.............. 6 4. A PUNIBILIDADE NO DIREITO PENAL...............................................7 5. CONCLUSÃO........................................................................................................8 6. REFERÊNCIAS...................................................................................................9 …

domiciliado na Rua (xxx), nesta Capital, por seu advogado que esta subscreve (procurações anexas), com escritório no endereço sito à BR-153, Km 3, Chácara Retiro, Goiânia-GO, fone (062) 202-2727, vêm à ínclita presença de vossa excelência, com lastro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1533/51, para impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inaudita altera pars - contra ato do Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS,…