Cf Art 7 Explicado

DETERMINADO ou DETERMINÁVEL; e de forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI), qualificações que se retiram do sistema positivado como um todo, mas, em especial, do art. 104 do Código Civil de 2002 (Código Civil de 1916 art. 82). Neste plano da realidade é que se discute, por exemplo, a ocorrência de nulidades (absolutas ou relativas), na forma dos arts. 166/184 do Código Civil, o que voltará a ser tratado no final desta prova. Da mesma maneira, é importante mencionar que, no contrato,…

econômico 5.4.5. Sucessão de empregadores 5.4.6. Contrato de empreitada (dono de obra) e subempreitada Capítulo 6 – Terceirização 6.1. Hipóteses de terceirização lícita 6.2. A terceirização e sua relação triangular 6.3. Súmula no 331 do TST Capítulo 7 – Contrato de Trabalho 7.1. Características do contrato de trabalho 7.2. Classificação do contrato de trabalho 7.3. Assinatura da CTPS 7.4. Contrato individual de trabalho 7.4.1. Conceito 7.5. Contratos por prazo determinado 7.5.1.…

Lucas o deixa bem claro no prefácio do seu evangelho. Lucas escreve para fortalecer a fé de Teófilo, mas provavelmente se dirigia também a um grupo maior de cristãos. O que procura é apresentar uma história do que Cristo “começou a fazer e a ensinar[7]”; portanto, uma “narração ordenada”, obra de um historiador: há nomes, lugares, fatos que cita com precisão; investigando antes esses fatos. Mas ele não pretende ser apenas um historiador. Ele desenvolve uma espécie de diplomacia,…

compõem a Nação; a competência na administração governamental; o orçamento financeiro governamental; e o cumprimento das leis juntamente com as decisões judiciais. A Constituição Federal de 1988 determina os crimes de responsabilidade da seguinte forma: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,…

SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social é entendida como um conjunto de ações do Poder Público com destinação de assegurar o direito e acesso à Saúde, a Assistência Social como também a Previdência Social. A Constituição Federal da República de 1988 em seu art. 194 define a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social”. O primeiro dos componentes da…

das partes litigantes. Mas fale lembrar que da decisão que denegar o agravo de instrumento não cabe agravo interno para o Tribunal, pois o próprio regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prevê isto no artigo 6ª do CETJ.7 Apesar de já ter sido base para algumas decisões de nossos pretórios, sua inserção na norma positiva civil gera muita controvérsia, o que vem causando muitas duvidas a respeito da sua aplicação e sua abrangência. Assim, este artigo…

circunstâncias de que precisam e, quando não as encontram, as criam. (Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga…

Desligamento. Quando todos os departamentos de uma empresa trabalham em conjunto, unindo forças e trocando informações para trabalhar mais e melhor o resultado é o ganho geral. Admissão do Empregado a natureza do ato de admissão do empregado é explicado de modo diferente pelo contratualismo e pelo anticontratualismo; pelo primeiro, a admissão é um ato de vontade das partes do vínculo jurídico; é um contrato de adesão, pelo qual o empregado, sem maiores discussões sobre os seus…

americana. A Declaração dos Direitos da Virgínia, de 16 de agosto de 1776, tratava do princípio do due process of law na Secção 8ª, dispondo “[...] que nenhum homem seja privado de sua liberdade, exceto pela lei da terra ou julgado pelos seus pares”.7 (NERY JÚNIOR, 2006, p. 62). Em 02 de setembro de 1776, a Declaração de Delaware ampliou e explicitou melhor a cláusula em sua Secção 12, dispondo que: [...] que todo homem livre tenha justiça e direito de ter integralmente reparado todo…

Antecedentes A medida não é propriamente novidade na legislação previdenciária. A lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, em seu art. 4º, dispunha que a empresa cujo índice de acidente de trabalho fosse superior à média do respectivo setor sujeitar-se-ia a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8% para financiamento do respectivo seguro. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (§ 3º do art. 22), possibilitava ao Ministério da Previdência Social alterar o enquadramento da empresa, para…