Cf Art 7 Explicado

pertinentes à respeito deste imposto: 6 O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro. Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). O IVVC estava previsto na redação original da Constituição de 1988, mas foi extinto pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993. O IVVC tinha como fato gerador a venda, a varejo, de combustíveis…

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…

investigativos das instituições componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

Repouso semanal remunerado 2.6. Controle de jornada 2.6.1. Jornada controlada 2.6.2. Jornada não controlada 2.6.3. Jornada não tipificada 3. Motorista profissional (Lei 12.619/12) 4. Questões comentadas 5. Lista das questões comentadas 6. Gabaritos 7. Conclusão 8. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados ao tema PÁGINA 02 03 04 05 09 15 19 22 22 23 23 29 35 38 44 48 52 57 63 65 68 68 71 74 75 83 132 150 151 152 1 Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas

atividades públicas (sejam estas atividades de interesse público ou apenas de organização da vida em comunidade). Esses princípios regem para que sejam realizados os fins desejados pelo Estado. E esses fins são os fins por nós desejados, aqueles que estão na CF. São os fins que o Estado brasileiro deseja. O Estado é abstrato, é a Administração Pública quem vai administrá-lo. E a Administração Pública é por sua vez regrada pelo DA. Esta atividade regrada pelo DA é concreta e direta, em…

participação do plano de estabilização econômica em 1994, o Plano Real, no processo de aceleração da evolução da carga tributária, aliados a uma maior eficiência do Estado em reduzir a sonegação. Palavra-chave: Carga Tributária; Tributos; Plano Real. 7 CONCHON, Renato. Tribute Analysis of Brazil. 53 pages. Course Conclusion Project presented to the Economic Science Course of the Apucarana State University of Economic Science. ABSTRACT On the last years, it has intensified on…

produto da interrupção da gravidez. Outros entendem que o termo legal, aborto, é melhor, quer porque está no gênio da língua dar preferência às formas contraídas, quer porque é o termo de uso corrente. O aborto está tipificado no Código Penal em seu art. 124, onde verificamos que o sujeito ativo é a gestante, tratando-se assim de crime especial ou próprio. O sujeito passivo é o feto, ou seja, o produto da concepção. O aborto é crime que deixa vestígios, sendo indispensável a…

1Aspecto material;4.3.2 Aspecto temporal; 4.3.3 Aspecto espacial; 4.3.4 Aspecto pessoal; 4.3.5 Aspecto quantitativo; 4.3.6 Quadro sinóptico. Então, vamos lá. 3. IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Os impostos estaduais e distritais (art. 155, I a III, CF) são os seguintes: • • • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada um no seu quadrado” – cada um dos três poderes separados, executivo, legislativo e judiciário dentro do seu quadrado, ou seja, dentro dos seus limites de competência. A…