Cf Art 7 Explicado

Arrecadação 5.3.3. Recolhimento 5.4. Controle e Avaliação 5.5. Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária 6. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA 6.1. Codificação da Natureza da Receita 6.1.1. Receitas Correntes 6.1.2. Receitas de Capital 7. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS 7.1. Conceito 7.2. Mecanismo de Utilização das Destinações de Recursos 7.3. Codificação Utilizada para Controle das Destinações de Recursos 7.3.1. Identificador de Uso…

havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Note-se, porém, que o agente de fato jamais poderá usurpar a competência funcional dos agentes públicos em geral, já que este tipo de usurpação da função pública constitui crime previsto no art.328 do Código Penal. (J.S) O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade econômica, também podem ser…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

valoração dos princípios colididos16. 2.2.1 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: A Constituição da República, com a Emenda Constitucional nº45, veio consagrar o princípio da razoabilidade como um colorário dos julgamentos do Poder Judiciário, conforme art. 5° inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Procurando-se nos mais famosos dicionaristas brasileiros as…

importante do direito publico, nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento (Geraldo Ataliba)” (STF – Pleno – Rextr nº138.284/EF – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 1º-7-1992 – trecho do voto do ministro-relator in RDA 190/82) Por possuir uma definição genérica, devemos classificar o tributo em cinco espécies tributárias sendo elas: imposto, taxa, contribuição, contribuições especiais e empréstimos…

DIREITO DO TRABALHO, SUA EVOLUÇÃO E O DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. 4. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA 5. A EVOLUÇÃO DOS SINDICATOS E OS CONQUISTARAM PARA OS TRABALHADORES. 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BENEFÍCIOS QUE 1. INTRODUÇÃO Analisando um estudo dos institutos, princípios e normas que versam as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam visitados os aspectos…

pelo Estado a fazer algo, ainda que contra sua própria vontade. O que distinguir o Direito da Moral é justamente o fato de haver punição prevista em lei para o infrator no campo do Direito, enquanto na Moral, somente há a crítica, o isolamento, etc. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIOS -Registro da atividade econômica na Junta Comercial…

normas. Sem eles, os comandos legais manter-se-iam desviculados da vida social, pois não existiria um sistema jurídico teleologicamente orientado, deles tudo decorre para conectar as normas a seu tempo (1995:234). Cabe, assim, grande atenção ao art. 8º da CLT: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de…

paramilitar (art. 5º, XVII); livre associação sindical do servidor público (exceto o servidor público militar) – art. 37, VI; livre associação profissional ou sindical (art. 8º, caput); proibição da interferência e a intervenção do poder público na organização sindical (inciso I do art. 8º); vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau (inciso II do art. 8º); é conferido aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria…

satisfeita pelo processo do serviço público. 3) Quais são as principais necessidades públicas? Explique cada uma delas? R: As necessidades públicas mais relevantes e inerentes a população, são as necessidades básicas como previsto no dispositivo do art. 6º CF os direitos sociais como: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…