Cf Art 7 Explicado

inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses. Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos desta Lei, a pessoa até doze anos melhor reeducar que punir criminal8.069/90, foi…

. 6 CONCLUSÃO ......................................................................... 7 BIBLIOGRAFIA ...................................................................... 1 Introdução 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Legislação específica Constituição Federal, art. 155, II, e § 2º; Lei de Norma Gerais: Lei Complementar nº 87/1996 e lei complementar…

universais, indivisíveis, interdependentes e inter- relacionados ? 5. Qual o valor jurídico, a natureza e a eficácia normativa da Declaração Universal de 1948 ? 6) Na sua concepção, qual o real valor da Declaração ? Quais seus efeitos práticos? 7. Compare e comente a vedação da prática de tortura na Declaração de 1948 e na Constituição Federal de 1988. 8. Relacione o artigo XII da Declaração com os ditames constitucionais referentes à matéria de que trata ( direito à intimidade…

manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Mas essa não foi uma constante. O Código Penal de 1969 (Decreto-lei nº 1.004/69), que não chegou…

funções. As relações jurídicas entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago…

de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 2º - Fica conceda remissão do…

momento, com forte influência de movimentos populares e de descentralização. A nova CF afirmou que a educação é direito de todos e dever do Estado, portanto, cabe a ele oferecer educação pública de qualidade. Além disso, redistribuiu as obrigações pelos entes federados, ao afirmar que o Brasil é uma federação e que as obrigações serão distribuídas entre Estados, Municípios e Distrito Federal. O artigo 211 da CF, em modificação proposta pela Emenda Constitucional 14, de 1996 e a Lei de…

Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base principal deste nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do…

Tribunal Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base principal deste nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do…

constante estímulo acadêmico para aprimorar este trabalho. A todos que de maneira direta e indireta, colaboraram com a elaboração deste trabalho. ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CC – Código Civil CEE – Conselho Estadual de Educação CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Dec. - Decreto IASD –…