Cf Art 7 Explicado

tributária (ou simplesmente obrigação tributária) é imediato e www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO automático, independendo de qualquer procedimento por parte da Administração fazendária. 7) O poder de editar leis tributárias é conferido diretamente pela Constituição Federal. Esse poder é denominado competência tributária (ou poder de tributar). 8) Pela própria definição de competência tributária, somente a possuem as…

convencional da Arbitragem. Em nosso último capítulo falaremos de como está a aceitação da arbitragem nos dias de hoje em nosso país; de que maneira ela vem crescendo e quais as barreiras que vem encontrando., confrontando-a com a Justiça comum. 7 Capitulo 1: A Arbitragem no Brasil antes da Lei 9307/1996 1.1. O que é Arbitragem A necessidade de que os conflitos sejam solucionados atravessa os séculos. Não é preciso lembrar as fases da defesa privada, divina e pública.…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

idade, além de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal). Ademais, não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive (art. 18 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). O processo de nomeação para o cargo vitalício (art. 95 da Constituição Federal c.c art. 16 do Regimento Interno do Supremo Tribunal…

Fraudulent crimes against the life. Competence. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PMBA – Polícia Militar da Bahia OPM – Organização Policial Militar STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal AR – Auto de Resistência IPM – Inquérito Policial Militar CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar SSP-RJ – Secretaria de…

tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público, a Importância das três Leis – PPA, LDO e LOA para o Planejamento Financeiro, as etapas da Despesa Orçamentária, o Planejamento Governamental e os Aspectos Legais, e para finalizar será explicado a Importância do Planejamento no Orçamento Público. O objetivo principal do presente trabalho é mostrar aos leitores a relevância do planejamento e da contabilidade para a gestão pública. Para abordar todos esses itens o trabalho

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

atraído pela comparação das análises e sugestões do autor com as propostas do atual governo para a reforma do aparelho estatal, servindo o texto como guia para a leitura dos debates atuais. Regina Silvia Viotto Monteiro Pacheco Presidente da ENAP 7 Sumário executivo Este documento trata, em primeiro lugar, da atual deterioração da administração pública federal no Brasil; em segundo lugar, das questões, dos problemas e da resistência política que podem dificultar a reforma…

punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e…