Cf Art 7 Explicado

contraditório, presunção de inocência, ampla defesa. É a ssim que é regido o processo acusatório. Tarefa: tentar ler o manual dos inquisitores. (nicolau). Isso é o que a doutrina diz majoritariamente. Isso está errado. O modelo processual nosso, à luz da CF é acusatório. O nosso CPP ele é inquisitório no que pese a maioria dos autores dizer que ele é acusatório e eles são ingênuos. O modelo acusatório corresponde a dignidade da pessoa humana. Não basta a mera separação inicial de…

. 122 6 RECOLHIMENTO DO ICMS .................................................................................... 127 6.1 Do Parcelamento e da Restituição ............................................................................... 129 7 CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF ........................................................... 134 7.1 Da Suspensão e da Cassação do CGF ......................................................................... 140 7.2 Do Cadastro de…

da Justiça realiza um exame prévio acerca da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei (6.815/80 ou em tratado); 2º) o Supremo Tribunal Federal realiza o julgamento, decidindo se a extradição deve ser concedida ou não (art. 102, I, g, da CRFB/88). Nos dizeres de Marcelo D. Varella, em obra intitulada Direito Internacional Público, “a extradição é o envio do estrangeiro que cometeu um crime no exterior, para ser processo ou julgado, ou então para lá cumprir…

a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta (quintal, garagem, etc) ou no local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pela empresa (art 5º da Lei). Entre as novas figuras penais somente a omissão de cautela, prevista no artigo 13 da nova lei, pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo (detenção de 1 a 2 anos). A posse e porte de armas de uso restrito são…

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

disciplina de Monografia I - A. Orientadora: Profª. Renata Egert Frederico Westphalen, junho de 2010 SUMÁRIO 1 Tema 3 1.1 Delimitação do tema 3 2 PROBLEMA 4 2.1 Hipótese 4 3 JUSTIFIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 7 4.1 Geral 7 4.2 Específicos 7 5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 5.1 Concepção de acesso à justiça 8 5.1.1 Conceito de acesso à justiça 8 5.1.2 Constitucionalidade do direito de acesso à justiça 13 5.1.3 Processo, justiça e o acesso à justiça 15…

.............................................................................................. 6 1. A MINIRREFORMA ELEITORAL ................................................................ 7 1.2 Principais pontos ....................................................................................... 7 2. DEMOCRACIA ............................................................................................. 10 2.1 Democracia representativa ............................................

horizontalização dos direitos fundamentais, e sedimenta apenas a teoria da interpretação conforme à Constituição. Na explanação da Teoria da Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais, onde a “drittwirkung” nasceu na Alemanha na década de 50, explicado anteriormente, pela tese de Hans Carl Nipperdey. Desse incremento, verifica-se que a adoção do Estado Constitucional Social e Democrático de Direitos leva, inexoravelmente, ao prestígio da eficácia imediata frente a terceiros dos…

fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de liberdade provisória COM ou SEM fiança nos termos…

expressos em características tangíveis e mensuráveis, organizadas em oito Critérios de forma sistêmica, evidenciando o seu caráter interdependente e complementar, visando à geração de resultados. O funcionamento do Modelo de Excelência da Gestão® é explicado pelo conceito do PDCL. O Modelo pode ser entendido segundo esta lógica: o direcionamento da organização, dado pela Liderança, ouvindo os Clientes e a Sociedade, é definido por meio das Estratégias e Planos; a sua implementação é…