Cf Art 7 Explicado

Inegavelmente, é do resultado das políticas públicas municipais que mais depende a vida da população. A melhoria generalizada dos indicadores sociais brasileiros, registrada continuamente ao longo dos últimos trinta anos, é, sem dúvida alguma, explicado, em sua principal parcela, pelo árduo trabalho das Prefeituras Municipais. Esta obra, “Os Cuidados do Prefeito com o Mandato”, é um instrumento adicional, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que esta…

SUMÁRIO 1 DO CASAMENTO 3 2 DA CAPACIDADE DO CASAMENTO 4 3 DOS IMPEDIMENTOS 4 4 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 5 5 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 6 6 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 7 DAS PROVAS DO CASAMENTO 8 8 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 9 9 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 10 1 DO CASAMENTO Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de construírem uma família. Pode ser chamado de família, quando formado por somente um dos pais e seus filhos, é…

meados do século XX e, que, ao mesmo tempo, se configura dentro de um contexto da ampliação ou retração das exigências sociais, da relação capital e trabalho. O surgimento do movimento social e do magistério brasileiro no cenário político e explicado quando se observa o processo de reconstituição das classes medias no Brasil. Bancários, professores, médicos e tantos outros desse segmento na sociedade brasileira ganham notoriedade quando passam a incrementar movimentos reivindicatórios que

na doutrina brasileira como também em vários países, exceto a Alemanha e Portugal onde é aplicada a culpa post pactum finitum. O Art. 422. Do novo Codigo Civil não regulamenta expressamente quando diz vagamente que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No entanto o art. 422 apesar de não ser eficaz no seu propósito, é bastante claro ao prever que os contratantes devem cumprir os princípios da boa fé

gasosos - IUCLG; 4. Imposto único sobre energia elétrica - IUEL; 5. Imposto sobre transportes – Itrans.; e, 6. Imposto sobre comunicações - IC, transformando-os em apenas um, o ICMS” [...]. (BALTAZAR, 2005, pag.115 e 116). Assim, após a promulgação da CF/88 surgiu o ICMS, na qual engloba todos os tributos mencionados acima. De acordo com Roque Antônio Carraza (2012, p.40), o ICMS é um imposto de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal, sendo que para institui-lo ou…

legais como o do art. 2º do CPC ("nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais")e o do art. 24 e 30 do CPP os quais estabelecem quem são os titulares da ação penal. Somente em casos especialíssimos, a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Assim, a execução trabalhista pode instaurar-se por ato do juiz (CLT, art. 878); o habeas corpus pode conceder-se de ofício (CPP,…

(isenção ao invés de imunidade) não afeta sua natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer o caráter de imunidade à isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195 (RE em MS nº 22.192-9-DF- STF 1ª T – DJ de 19.12.96) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... VI - instituir impostos sobre: a) ... b) ... c)…

de integrar a lide, visto que, este trabalhou por empreitada e fora o responsável pelas compras em que está sendo cobrado o ora requerente, conforme explicado abaixo, não tendo, portanto, autorização expressa para tal, como exige o art. 610, § 1 do Código Civil. Sendo esse obrigado por lei e pelo contrato a indenizar em ação regressiva como dispõe o art. 70, III, do Código de Processo Civil, caso o pedido principal venha ser indeferido. II - DOS FATOS O ora requerente é médico e…

............4 3 Conceito......................................................................................7 4 Teorias........................................................................................8 5 A proteção aos direitos da personalidade jurídica...............................8 6 Classificações da pessoa jurídica(Art. 40)........................................10 7 Domicilio da pessoa jurídica...........................................................20 8 Extinção…

procedimento licitatório está fundada no art. 37, XXI, da Constituição Federal (CF), que fixou o procedimento como obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 8.666/1993, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. 3. Quais são os princípios aplicáveis às licitações? A CF define, no art. 37, os princípios da…