Cf Art 7 Explicado

efeito, julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art.269, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento as disposições do art.20 e seguintes do sobredito diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A condenação relativa a verba de sucumbência fica suspensa pelo prazo estabelecido no art.12, da Lei 1060/50, visto ser o autor beneficiário…

.................................................................. 16 5. O AVISO PRÉVIO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA................................19 6. FENÔMENO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....................................................23 7. INSS NÃO PODE INCIDIR SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.....................26 8. O EXAME DO SISTEMA JURÍDICO COMO UM TODO.......................................29 9. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA …....................................................

cognio 7 - PROCESSOS DE EXECUO. a) Liqidao b) Sentena de liqidao. c) Modalidades da execuo d) Recursos no processo de execuo. e) Embargos do executado. Impugnao do exeqente. f) Embargos de terceiro g) Penhora, avaliao, arrematao, adjudicao e remio h) Fraude execuo i) Execuo das decises proferidas contra pessoas jurdicas de Direito Pblico. Precatrios. 8 - AES CIVIS ADMISSVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto 2) Atentado 3) Cautelar 4) Civil Pblica 5) Cominatria 6) Consignao em…

adotamos a venda direta como modelo comercial. Dessa maneira, nossos produtos chegam aos consumidores por meio de uma rede de Consultoras e Consultores, 1,4 milhão de pessoas no Brasil e no Exterior. Para apoiar esse canal de vendas, contamos com quase 7 mil colaboradores, que atuam no Brasil, a partir de nossa sede administrativa em São Paulo (SP) , em cinco escritórios comerciais, Salvador (BA), Campinas (SP),Alphaville (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS) –, além de nossas…

TRIBUTOS E O SEU FUNCIONAMENTO “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.” (CNT, art. 3º) Já que agora se mostra de nenhuma utilidade, o plano do direito positivo vigente, criado por alguns juristas e juristas e financistas, resta apenas assinar só tendo cuidado para examinar seus diversos elementos, a saber: A) Toda…

de lhe propor o parcelamento da dívida, porém com juros exorbitantes. 6. Assim, não foi possível o acordo e o Banco, como de praxe e legal, incluiu o nome da correntista no cadastro de inadimplentes, ficando este registro até o ano de 2009. 7. Em 2010 o meu nome estava “limpo”, sem qualquer registro junto ao SERASA ou SPC. 8. Em 2011, ao tentar fazer uma compra parcelada para minha surpresa, tomei conhecimento de que meu nome encontrava-se mais uma vez no cadastro do SPC,…

HUMANA A dignidade da pessoa humana – e do consumidor - é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas e que, então, a ela devem respeito, dentro do sistema constitucional soberano brasileiro. A dignidade garantida no caput do art. 4° da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada diretamente àquela maior, estampada no texto constitucional. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo o sistema…

aquilo que a integra. Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal -…

especiais, conforme disposição do seu artigo 149, que segue “in verbis”: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Vale dizer…

- dezembro de 2011 47 O exame crítico da jurisprudência mostra-se, atualmente, um importante instrumento para se buscar a superação dos obstáculos erigidos pelo velho positivismo à concretização dos objetivos republicanos e democráticos (CF, arts. 1˚, 3˚ e 170, caput), identificando nela aquilo que a doutrina chama de ratio decidendi. Com efeito, tradicionalmente observa-se que o magistério jurisprudencial dos Tribunais,3 de um modo geral, tem utilizado como óbice à…