Cf Art 7 Explicado

Dessa forma, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem­se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos elencados no inciso X do art. 5º da CF/88 possuem o mesmo…

por Poderes independentes: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Os detalhes de cada Poder estão previstos em seu Título IV – Da Organização dos Poderes, sendo instituído um Poder Legislativo, a quem compete precipuamente o poder de elaborar as leis (art. 44 e ss. da CF), um Poder Executivo, a quem compete precipuamente executar as leis e implementar as políticas públicas (art. 76 e ss. da CF) e um Poder…

Key-words: Benefit; Social Security; Retirement; Rural worker. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AGU – Advocacia Geral da União BPC – Benefício de Prestação Continuada CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP – Carteira Profissional CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoa Física CTPS – Carteira de Trabalho e…

característica de base, de fundamentação, do nosso Diploma. Dessa forma, faz-se necessário o estudo de um dos mais relevantes princípios jurídicos de nosso ordenamento constitucional, o Princípio da Legalidade, descrito de forma genérica e em sentido amplo no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Para muitos autores, como Celso Bastos e Ives Gandra Martins, esse princípio tem…

peculiaridades, o que podemos entender como suas minúcias que beiram a discriminação em vista da omissão dessa Lex acerca de outros direitos não imputados a essa categoria; observância aos direitos conquistados pelos domésticos, com a disposição na CF/88 no artigo 7º, parágrafo único, das garantias antes não resguardadas a essa classe e que agora estão no arcabouço jurídico da Norma Hipotética Fundamental, sendo vedada sua revogação por meio de qualquer tipo de lei ordinária;…

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Existe também o sistema chamado BIOPSICOLOGICO, ou seja, submeteria-se o individuo entre 16 e 18 anos à avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos.…

em 1ª grau de jurisdição. b) TJ – 2º grau ou c) Tribunal de Justiça Militar - Nos estados em que o efetivo da policia militar for mais de 20.000, cria-se o Tribunal de Justiça Militar (SP, RS, MG). Uma seção ou turma do TJ julgará. Artigo 125, § 3º, CF § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de…

mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da Constituição Federal, que são: • as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas…

Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º