Cf Art 7 Explicado

garantias fundamentais individuais e coletivos. O Estado Democrático de Direito (art. 1°) consiste, basicamente, a persecução de: i) justiça social (arts. 3°, I; 170, caput e 193 da CF/88) que busca redistribuição de renda e igualdade de chances a todos, ou seja, a capacidade existencial, econômica e cultural para viver e trabalhar, num nível razoável; e ii) segurança social, ou seja, a) bem-estar social (arts. 186, VI, e 193 da CF/88), consubstanciado especialmente na proteção…

receitas que correspondam ao conceito de tributo". Ruy Barbosa Nogueira entende que o Direito Tributário "é a disciplina da relação entre fisco e contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições". 7 Conteúdo O conteúdo do Direito Tributário, como já vimos, é a receita pública tributária, que é também denominada "receita derivada" de vez que "deriva" do patrimônio e atividades dos particulares e não do patrimônio do Estado. Por fim,…

alcançar um direito já adquirido (principio constitucional)c, situações essas que veremos mais adiante. A nova Lei 8.137 com redação então bastante severa, pune os sonegadores que com dolo lesaram o fisco. Analisaremos então a seguir o art. 1.da Lei respectiva Lei. Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa as…

DE NAMORO – ATO QUE POR SI SÓ NÃO É ILÍCITO - INTENÇÃO DE PREJUDICAR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA SÉRIA SEQUER DE NOIVADO - MERA EXPECTATIVA DECORRENTE DE APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE RELAÇÃO AFETIVA – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO/RECONVINTE – RECONVENÇÃO – ALEGAÇÃO DO SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS DIANTE DAS…

Marcus Silva que já se apresentou a você de forma breve quando da apresentação do PTTCMRj. Enfim, resumindo, o professor Marcus Silva está no mesmo “mundo” que vocês: o “mundo” dos concursos públicos! Falando um pouco sobre o nosso curso, conforme explicado no material informativo do PTTCMRj, os conteúdos serão disponibilizados de acordo com as metas semanais de estudo na matéria. Dessa forma você estudará de forma focada naquilo que interessa no momento certo, estudando com eficiência e…

não fazer) que não constitua pagamento. 2 - Quais as espécies de Obrigação Tributária? Fundamente. Obrigação Principal (art. 113, §1º do CTN): Esta nasce com a ocorrência do fato gerador ou pela imposição de penalidade pecuniária em razão de descumprimento da obrigação acessória. Será sempre uma prestação de natureza pecuniária (obrigação de dar dinheiro). Obrigação Acessória (art. 113, §2º do CTN): São as prestações negativas ou positivas (obrigações de fazer ou não fazer). Não estão,…

especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos. Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço…

trabalho pela Reclamada, requer o desligamento por rescisão indireta; f) Laborava sempre de 7 h às 18 h de 2ª a 6ª-feiras com intervalo de 1 h para almoço e de 7 h às 15 h nos sábados, também com intervalo de 1 h para descanso e almoço; g) Sofreu acidente de trabalho que o incapacitou de forma permanentemente, requerendo indenizações por danos material, moral e estético, requerendo tutela antecipada. 7- Por estar tais afirmações calcadas em fatos inverídicos, na distorção da…

supostos prejuízos sofridos ajuizou ação de indenização contra a MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIAS, ora apelante, pedindo que esta se responsabilize por lucros cessantes, perdas e danos e indenização a título de danos morais. 7. Entretanto se deve notar que as provas produzidas pela apelada, o orçamento n º 876/2005, apresentados ás fls. 13/14 dos autos, se mostra totalmente incapaz de direcionar os autos a verdade real, sendo que tal documento não foi…

competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil brasileiro 15 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL 19 2.1. Processo civil e as gerações de direitos 19 …