Reclamação Constitucional

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: HISTÓRIA, CONCEITUAÇÃO E AS HIPÓTESES DE CABIMENTO

ALVES, Neiton Santos Carvalho. Acadêmico do 9° Semestre de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

RESUMO O presente trabalho trata dos mais relevantes argumentos sobre a reclamação constitucional. De início, é feita uma abordagem desde o nascimento desse instituído, trazendo a teoria dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo sobre a conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da matéria. Por fim, faz-se uma abordagem sobre as hipóteses de cabimento desse instituto, com estudos doutrinários e jurisprudências sobre o tema em questão, demonstrando que a possibilidade de sua aplicação já é pacificada no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Reclamação Constitucional, Teoria dos Poderes Implícitos, Supremo Tribunal Federal, Aplicação.

ABSTRACT

This work addresses the most relevant arguments on the constitutional complaint. At first, an approach is taken since the birth of this set, bringing the theory of implied powers, able to emphasize its historical importance. Then a study is made on the conceptualization of the complaint, listing emanating jurisprudence of the Supreme Court, beyond others, about the subject. Finally, it brings the hypotheses of the appropriateness of such an institute with a doctrinal studies and case law on the subject in question, demonstrating that the possibility of its application is already pacified the Brazilian legal system.
Keywords: Constitutional complaint, Theory of Implied Powers, Supreme Court, Application.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: HISTÓRIA, CONCEITUAÇÃO E AS HIPÓTESES DE CABIMENTO

ALVES, Neiton Santos Carvalho. Acadêmico do 9° Semestre de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1. História
A princípio é importante fazer um breve histórico sobre a origem e