Reclamação Constitucional
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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALFRANCISCO DA COSTA, brasileiro, casado, marceneiro, portador do RG nº. 1.123.123-1, inscrito com o CPF nº. 321.123.321-12, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Benjamin Constant, 64, em Maringá - PR, com fulcro no artigo 103, alínea “a” e § 3º, da Constituição Federal combinado com o artigo 13, caput e 14, inciso II, ambos da Lei nº. 8.038/90, ajuizar a presente:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR
em face da respeitável decisão proferida pela excelentíssima juíza EVELISE DE TOLEFO, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR, brasileira, casada, portadora do RG nº. 1.111.222-3, inscrita no CPF sob o nº. 111.222.333-44, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. DA SÍNTESE FÁTICA
Em ato constante da audiência de instrução e julgamento dos autos da Ação Penal nº. 2010.7451-5, a juíza titular supracitada, EVELISE DE TOLEDO, não atendeu ao pedido expresso do advogado, no sentido de se tirar as algemas do Acusado durante a audiência, alegando que estas seriam necessárias para a preservação da segurança no local, haja vista o grau de violência dos crimes praticados pelo Acusado - nesse sentido, se encontra o Termo de Audiência (doc. 02) - No entanto, vale salientar que havia dois policiais militares presentes na sala de audiência e que embora o Reclamante estivesse sendo acusado de crimes cuja gravidade e violência são inquestionáveis, o próprio se apresentou sem maiores problemas à polícia, sem apresentar resistência no ato.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DO ATENTADO CONTRA A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 91952, editou a presente súmula com efeito vinculante, para garantir o direito fundamental de se responder o