DIREITO TRIBUT RIO

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – lançamento: arts. 142 a 150 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – prescrição: arts. 156, V, e 174 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN AÇÃO DECLARATÓRIA – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN – isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153,…

necessidades da pesquisa e da práxis. Os Princípios Constitucionais do Direito Tributário dividem-se em ; - Princípio da Capacidade Contributiva - (art. 145 CF) - Princípio da Legalidade - (art. 150 I CF) - Isonomia Tributária - (art. 150 II CF) - Irretroatividade da Lei - (art. 150,III,”a” CF) - Anterioridade da Lei - (art. 150, III, “b” CF) - Vedação de Efeitos Confiscatórios - (art. 150, IV CF) - Não Limitação ao Tráfego - (art. 150 V CF) - Uniformidade Tributária-…

– II. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma…

pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que alcança a pessoa (IR) classificação econômica (não jurídica) Real – alcança bem móvel ou imóvel (IPTU e IPVA) Direto (tributos que não repercutem) – o pagamento é suportado pelo contribuinte Indireto (tributos que repercutem) – o pagamento é suportado por terceira pessoa de algum modo relacionado com o contribuinte, que, em regra, é o consumidor. Os impostos possuem a seguinte classificação…

ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. * Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o…