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Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de maioria relativa. Possui um vício formal objetivo, pois deveria ser votada por maioria absoluta(art 69 CF). Inconstitucionalidade material (substanciais): A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição. Também é conhecida como nomoestática. Momento do controle de constitucionalidade: Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. " É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo". (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, pag.275) Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança. Ex: Comissão de Constituição e Justiça dá um parecer negativo, acarretando o arquivo do projeto de lei; Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei, por ser inconstitucional (veto jurídico). A ingerência do Poder judiciário no controle…

individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Mandado de Injunção coletivo Cabimento Segunda Fase OAB – XVI EXAME UNIFICADO Material de…

Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal Art. 36,…

Direito Constitucional III – Profa. Danielle Braun Calavotte Cozer. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Princípio da SUPREMACIA CONSTITUCIONAL e Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da…

ou seja, da iniciativa legislativa ( ex: art. 61, § 1º, II da CF). b)- Objetivos – dizem respeito ao trâmite constitucional previsto nos art. 60 a 69 da CF; 1.43– Espécie de Controle de Constitucionalidade a)- Controle preventivo – opera-se na Comissão de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico ( art. 66,§ 1º da CF) ou pelo plenário da casa legislativa. b)- Controle repressivo ü Pelo Poder Legislativo – Art. 49, V e 62 da Constituição Federal; ü Pelo Poder…

( ex: art. 61, § 1º, II da CF). b)- Objetivos – dizem respeito ao trâmite constitucional previsto nos art. 60 a 69 da CF; 1.43– Espécie de Controle de Constitucionalidade a)- Controle preventivo – opera-se na Comissão de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico ( art. 66,§ 1º da CF) ou pelo plenário da casa legislativa. b)- Controle repressivo Pelo Poder Legislativo – Art. 49, V e 62 da Constituição Federal; Pelo Poder Judiciário - a)- Controle difuso –…

PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF) 1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário …

Direito Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo…

omissão Considerando a ADIN genérica, A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88. A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade e tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Para propor a ADIN verifica-se o previsto no artigo 103, da CF/88, que trata das partes legitimas para propô-la. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os…

- Presidente da República (art. 103, I da CF). - Mesa do Senado Federal: órgão diretivo (art. 103, II da CF). - Mesa da Câmara dos Deputados: órgão diretivo (art. 103, III da CF). - Procurador-Geral da República (art. 103, VI da CF). - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII da CF). - Partido Político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII da CF): basta que o Partido Político tenha um parlamentar no…