Cezar Roberto Bittencourt

consequentemente, termina a posse da vítima. Este é, para todos os doutrinadores brasileiros, o momento da consumação do furto. Conforme a primeira (doutrina clássica) – defendida especialmente por Nélson Hungria, Heleno Cláudio Fragoso, Cezar Roberto Bittencourt e Guilherme de Souza Nucci, há a inversão da posse (perda pela vítima e aquisição pelo agente) quando a coisa sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ou seja, quando não pode mais a vítima exercer os poderes…

pesquisa Março Abril Leituras exploratórias Maio Junho Coleta de dados bibliográficos Junho Redação do projeto de pesquisa Julho Deposito do projeto de pesquisa Julho 14 REFERÊNCIAS BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Código Civil Brasileiro. Lei n. 10.406/02. Brasília:…

especial – Negativa e Positiva, na primeira existe a neutralização do infrator, através da segregação no cárcere. A segunda consiste em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos, caráter ressocializador da pena. Teoria mista, conforme Bittencourt, objetiva agrupar em um único conceito todos os fins da pena, que a pena não pode ir alem da responsabilidade decorrente do fato praticado. Para Grecco, é a unificação das teorias absoluta e relativa, que se pautam,…

em nosso País precisa avançar e se modernizar, pois a sociedade esta mudando e se informatizando, enquanto isso o nosso Direito Penal continua ultrapassado e não pode continuar prendendo pessoas por fato absolutamente insignificante. b) Cézar Roberto Bittencourt, no livro Manual de Direito Penal diz: é necessário uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Freqüentemente, condutas que se amoldam a…

agir em legítima defesa, p ex., responde pelo crime e o autor direto é absolvido. Teoria da Acessoriedade Limitada: Exige o injusto (tipicidade e antijuridicidade). Assim, a acessoriedade com o fato principal é apenas quanto ao injusto. 12- Bittencourt chega a dizer que é unânime a possibilidade na co-autoria, pelo mesmo argumento da doutrina espanhola. Ex: passageiro que instiga motorista a acelerar e este atropela alguém; acidente da gol. Não é. Juarez Cirino dos Santos, Nilo…

Modernos. Elas se formaram e se distinguiram umas das outras. Lidam com problemas que abordam o fenômeno do crime e os fundamentos e objetivos do sistema penal. Duas das principais escolas clássicas do direito penal se destacam na visão de Cezar Roberto Bittencourt em “Tratado de Direito Penal – parte geral”, são elas: a escola clássica e a escola positiva. A escola clássica, em sua visão, não se constituiu de forma propriamente entendida como um corpo de doutrina comum, visto que não…

pessoa, inclusive cometeu falta grave em fuga do regime semi-aberto. Relata Prado que as penas devem ser executadas progressivamente, segundo o mérito do condenado, observando os critérios descritos no Artigo 33 do nosso Código Penal. Segundo Bittencourt a doutrina sempre teve dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados casos hediondos, pois viola o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse…

abusos e a exploração sexual. Em algumas decisões, onde a vítima do estupro era menor de quatorze (14) anos, todavia já possuía uma vida promiscua, os desembargadores afastavam a presunção de violência. Para Guilherme de Souza Nucci[4] e Cezar Roberto Bitencourt[5], a criação do artigo 217-A no Código Penal, é a substituição da presunção de violência por vulnerabilidade, não possuindo o condão de sepultar esta presunção: A cautela, nessa interpretação, se impõe. A…

que demonstra o grande atraso e a falta de humanidade, por assim dizer, do legislador com as vítimas dos delitos sexuais, visto que, há época de sua promulgação os valores e costumes, mais restritos, eram diferentes dos atuais, como fala Cezar Alberto Bittencourt: “O conceito de mulher honesta evolui na mesma proporção que evoluem os padrões ético-morais adotados pela comunidade social, no entanto, ao longo de mais de seis décadas, causou muitos constrangimentos à mulher brasileira,…

º, caput), rezando o seu art. 144: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." Afirma o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt: “O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte público terrestre, aéreos e fluviais ou marítimos” 5.1 - Sujeito ativo O sujeito ativo deste crime pode ser qualquer pessoa