Cezar Roberto Bittencourt

caracterização da ofensa, a frase deve ser proferida na presença de pelo menos 03 pessoas, pois, “toda vez que o Código Penal se refere à pluralidade de pessoas se contenta com duas; por isso ‘várias pessoas’ não podem ser menos de três” (Bittencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Ed. Saraiva, 2002, p. 556) e, no caso sub judice, além das testemunhas Marilin Monroe e Leonardo Di Caprio, diversas pessoas que utilizam o site de relacionamentos “facebook” visualizaram a ofensa.…

br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 de março de 2015. CUNHA, Marcia Elena de Oliveira. O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Seus Efeitos Jurídicos no Direito de Família. 2009. DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara; OLIVEIRA, Thales Cezar de. Estatuto da Criança e Adolescente. 6ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. (Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos, v. 28). DELLANI Diorgenes André. Princípios do Direito de Família. 2014.…

humano consciente dirigido a uma finalidade, sendo representada por um verbo que constitui o núcleo do tipo, e, igualmente, indica, em determinas hipóteses, o resultado ou o evento a ela ligado pela relação de causalidade[6]. Neste tocante, Cezar Roberto Bittencourt e Francisco Munõz Conde[7] sustentam que do conceito de ação e omissão devem ser ignorados todos os movimentos corporais ou atitudes passivas que careçam de relevância ao Direito Penal. Em outras palavras: “quando o movimento…

Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1569, durante o reinado de D. Sebastião. O interessante é que nenhuma das ordenações citadas acima teve aplicação eficaz. Isso ocorreu por conta da liberdade que os Donatários desfrutavam. Como bem disse Cezar Roberto Bittencourt, criaram-se “pequenos senhores, independentes entre si, e que, distantes do poder da Coroa, possuíam um ilimitado poder de julgar e administrar os seus interesses”. Os Donatários aplicavam o seu próprio Direito, sempre de…

comportamento e colaboração. Este regime Inglês criado em 1840 pelo capitão Alexander Maconochie na ilha de Nortfolk na Austrália mas foi aprimorado e difundido na Irlanda em 1854 pelo diretor de prisões Walter Crofton. Contudo, para Cezar Roberto Bitencourt[3], (Falência da Pena de Prisão, pág. 143 e 144) a crise da pena privativa de liberdade passa substancialmente por dois caminhos que são determinantes para a sua ineficácia. O primeiro deles seria a profunda…

segurança, de acordo com o caso. Portanto, enquanto o fundamento para a aplicação da pena é a culpablidade, a medida de segurança encontra embasamento na periculosidade aliada à inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do indivíduo. Conforme Cezar Roberto Bittencourt, quatro são as diferenças principais entre a pena e a medida de segurança: a) As penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventiva. b) O fundamento da aplicação da…

relevância social na discussão do conceito de dolo eventual e de culpa consciente. Diversos juristas como Luiz Regis Prado, Paulo José da Costa Jr, Alberto SILVA Franco, José Frederico Marques1, Claudio Heleno Fragoso2, Lenio Streck, Cezar Roberto Bittencourt, Nelson Hungria, entre outros, denunciam que o exagerado alargamento do conceito de dolo eventual seria uma forma de utilização política por parte do governo no sentido de dar à Sociedade uma resposta aos crimes de trânsito…

pois conseguem identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. É o entendimento de, Cezar Roberto Bittencourt: Somente conhecendo e identificando a intenção – vontade e consciência – do agente poder-se-á classificar um comportamento típico. Especialmente quando a figura típica exige também, para a corrente tradicional, o dolo especifico, ou seja, o especial fim de agir. (BITTENCOURT, 2004, p. 255). Primeiramente analisaremos o elemento subjetivo geral dos crimes dolosos, o dolo,

Hans Welzel (Francisco Assis Toledo, Heleno Fragoso, Juarez Tavares, Cezar Roberto Bittencourt, Guilherme de Souza Nucci, Eugênio Raúl Zaffaroni, José Enrique Pierangeli, Luis Régis Prado, Rogério Greco, dentre outros) (NUCCI, Op. cit., p. 168). 3 ANTECEDENTES DA TEORIA DO CRIME E A MODERNA CONCEPÇÃO ESTRATIVISTA DO DELITO CONCEITO CLÁSSICO DE DELITO (TEORIA CAUSALISTA E POSITIVISMO JURÍDICO) Conforme Cezar Roberto Bittencourt (2008, p. 205), Von Liszt e Beling elaboraram o…

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CEZAR AUGUSTO ENGELSING GARCEZ Cometeu crime contra a ordem tributária. (...) VOTO A morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, e, em sendo pessoal a responsabilidade penal, impedida está, conforme expressa previsão constitucional, a transmissão de qualquer obrigação dessa natureza aos herdeiros do condenado. Assim sendo, tendo sido comprovado o falecimento do condenado CEZAR AUGUSTO ENGELSING GARCEZ mediante a…